Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de atualizar o quadro de cargos comissionados – vencimentos e vagas previstos no anexo I referente ao Gabinete Civil do Prefeito (a), Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria Municipal das Relações Institucionais, Secretaria Municipal de Saúde e do Saneamento e Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 01º. Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 02º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de modificar o quadro de cargos comissionados:
1. GABINETE CIVIL DO PREFEITO
DEPART.
FUNÇÃO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
C.H.
QUANT.
SALÁRIO
Gabinete Civil
Chefe do Gabinete Civil
CC1
GAC
40h
01
R$ 3.500,00
Gabinete Civil
Secretário Geral
CC2
GAC
40h
01
R$ 2.275,00
Procuradoria
Procurador
CC3
GAC
30h
01
R$ 3.500,00
Gabinete Civil
Assessor Jurídico
CC3
GAC
20h
01
R$ 2.718,38
Gabinete Civil
Assessor Técnico de Nível Superior
CC3
GAC
30h
01
R$ 2.580,00
Gabinete Civil
Assessor em Contabilidade
CC3
GAC
30h
01
R$ 2.718,38
Gabinete Civil
Assessor Técnico de Gabinete
CC3
GAC
40h
02
R$ 2.718,38
DEDC*
Diretor de Departamento
CC4
GAC
40h
01
R$ 2.289,16
TOTAL
09
2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMPAF
DEPART.
FUNÇÃO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
C.H.
QTD.
SALÁRIO
SMPAF
Secretário
CC1
SMPAF
40h
01
R$ 3.500,00
SMPAF
Secretário Adjunto
CC2
SMPAF
40h
01
R$ 2.275,00
DELC*
Assessor Jurídico em Licitações e Contratos
CC3
SMPAF
20h
01
R$ 2.718,38
SMPAF
Assessor Técnico de Nível Superior
CC3
SMPAF
20h
01
R$ 2.289,16
DELC*
Assessor em Pregões
CC3
SMPAF
30h
01
R$ 2.174,70
DETCF**
Assessor Contábil
CC3
SMPAF
30h
02
R$ 2.174,70
DELC*
Diretor de Departamento
CC4
SMPAF
40h
01
R$ 2.289,16
DEPGSRH***
Diretor de departamento
CC4
SMPAF
40h
01
R$ 2.289,16
DETCF**
Diretor de departamento
CC4
SMPAF
40h
01
R$ 2.289,16
Setor de Patrimônio
Chefe do Setor de Patrimônio
CC5
SMPAF
40h
01
R$ 1.412,00
DEPGSRH***
Chefe do Setor de Recursos Humanos
CC5
SMPAF
40h
01
R$ 1.412,00
TOTAL:
12
* Departamento Especial de Licitações, Contratos e Convênios
** Departamento de Tributação, Contabilidade e Finança
*** Departamento Especial de Planejamento e Gestão de Suprimentos de Recursos Humanos
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPART.
FUNÇÃO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
C.H.
QTD.
SALÁRIO
SMAI
Secretário
CC1
SMAI
40h
01
R$ 3.500,00
SMAI
Secretário Adjunto
CC2
SMAI
40h
01
R$ 2.275,00
SMAI
Assessor Técnico de Nível Superior
CC3
SMAI
30h
02
R$ 2.289,16
SMAI
Assessor em Engenharia
CC3
SMAI
20h
02
R$ 2.718,38
SMAI
Assessor em contabilidade
CC3
SMAI
30h
02
R$ 2.718,38
TOTAL
08
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO SANEAMENTO
DEPART.
FUNÇÃO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
C.H.
QTD.
SALÁRIO
SMSS
Secretário
CC1
SMSS
40h
01
R$ 3.500,00
SMSS
Secretário Adjunto
CC2
SMSS
40h
01
R$ 2.275,00
DVSES¹
Diretor do Departamento
CC3
SMSS
30h
01
R$ 2.289,16
SMSS
Assessor Técnico de Nível Superior
CC3
SMSS
20h
01
R$ 2.174,70
DAHRES²
Diretor Adm. de Unidade Hospitalar
CC4
SMSS
30h
01
R$ 2.289,16
DABS³
Diretor de Departamento
CC4
SMSS
40h
01
R$ 1.573,80
DVSES¹
Diretor de Departamento
CC3
SMSS
40h
01
R$ 2.289,16
DSC – HRES*
Diretor Clínico do HRES
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
SAMHRES**
Chefe do Setor de Recursos Humanos
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
SAUBSUrbana***
Chefe do Setor de UBS Urbana
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor Administrativo do NASF
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Regulação
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Farmácia
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de ATI
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor Adm. de Unidade Rural
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor Adm. de Unidade Rural
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Programas Especiais
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Epidemiologia
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Endemias
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Vigilância em Saúde
Chefe de Setor
CC5
SMSS
40h
01
R$ 1.412,00
TOTAL
21
¹ Departamento de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e em Saúde
² Departamento Administrativo do HRES
³ Departamento de Atenção Básica na Saúde
* Departamento de Setor Clínico – HRES
** Setor de Atividade Meio do HRES
*** Setor Administrativo de UBS Urbana
5. SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPART.
FUNÇÃO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
C.H.
QTD.
SALÁRIO
SMAS
Secretário
CC1
SMAS
40h
01
R$ 3.500,00
SMAS
Secretário Adjunto
CC2
SMAS
40h
01
R$ 2.275,00
SMAS
Assessor Técnico de Nível Superior
CC3
SMAS
30h
02
R$ 2.174,70
SMAS
Assessor Jurídico
CC3
SMAS
20h
01
R$ 2.174,70
DCPPDS¹
Diretor de Departamento
CC4
SMAS
30h
01
R$ 2.289,16
DACRAS²
Diretor Administrativo CRAS
CC4
SMAS
30h
01
R$ 2.289,16
SSM³
Chefe de Setor
CC5
SMAS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Campanhas
Chefe de Setor
CC5
SMAS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Cursos e Formações
Chefe de Setor
CC5
SMAS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Programas Especiais
Chefe de Setor
CC5
SMAS
40h
01
R$ 1.412,00
Setor de Inclusão Digital
Chefe de Setor
CC5
SMAS
40h
01
R$ 1.412,00
TOTAL
12
¹Departamento de Capacitação, Políticas Públicas e Desenvolvimento Social
²Departamento Administrativo do Centro de Referência da Assistência Social
³ Setor de Serviços Militares
Art.3º - As atribuições dos cargos comissionados permanecem como constam no anexo II da Lei 522/2015.
Parágrafo Único. A Estrutura dos cargos das demais secretarias permanecem inalterados, permanecendo conforme a Lei Municipal nº 522/2015 e legislação subsequente que veio a alterá-la.
Art. 4º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 5º - Ficam extintos no quadro dos cargos comissionados da Estrutura Administrativa: O cargo de Assessor em Arquitetura e de Assessor Jurídico de Tribunais de Contas lotado na Secretaria Municipal de Relações Institucionais e do cargo Assessor Técnico de Nível Superior lotado na Secretária Municipal de Saúde e do Saneamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de maio de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº ***.***.***-**