Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos (efetivos, comissionados e contratados), com base no reajuste do salário-mínimo vigente e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 6,97% (Seis e noventa e sete por cento), os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário-mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2º - O reajuste acima descrito se aplica aos cargos de provimento em Comissão de simbologia CC5, estabelecidos pela Lei Municipal nº. 522/2015, bem como os contratados, cujo vencimento é de R$1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º- O reajuste no percentual acima descrito é extensivo aos salários dos cargos em provimento em Comissão de simbologia CC3 e CC4.
Art. 4º- O reajuste anual será aplicado a todos os contratados, cujo vencimento é de R$1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 7º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 24 de janeiro de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**