Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 637/2020, DE 04 DE AGOSTO 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2020, DE 04 DE AGOSTO 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 637/2020, de 04 de agosto 2020.
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Olho D’Água do Borges/RN, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa os valores dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Olho d’Água do Borges/RN, em parcela única mensal, conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - É assegurado aos Agentes Políticos, o recebimento de 13º (Décimo Terceiro Subsídio), pago no mês de dezembro de cada ano, bem como 1/3 (um terço) de férias.
§ 1º - O 13º (Décimo Terceiro) Subsídio de que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.
§ 2º - O pagamento do 13º (Décimo Terceiro) Subsídio poderá ser pago em duas parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos de ordem financeira, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do constante no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 04 de agosto de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Atenciosamente,
(Documento Assinado Digitalmente Na Forma Da Lei Nº 11.419/06)
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**
ANEXO ÚNICO
AGENTE POLÍTICO
VALOR – R$
PREFEITO
15.000,00
VICE-PREFEITO
7.500,00
VEREADOR/PRESIDENTE
4.375,00
VEREADOR
3.500,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.500,00