Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 466/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 466/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Olho D`Água do Borges para o exercício financeiro de 2013, que compreendem:
I - as prioridades e metas para administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual para o período 2010/2013;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos municipal;
III - as diretrizes gerais para elaboração de execução dos orçamentos do município e sua alterações;
IV - as disposições relativas e divida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alteração na legislação tributária do município;
VII - as disposições gerais.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, PRIORIDAES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal:
I - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial daquelas voltadas para o enfretamento da pobreza e da garantia dos direitos fundamentais da população;
II - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, visando a maior transparência dos atos públicos;
III - modernização dos métodos e procedimentos da administração pública municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos públicos e ao equilíbrio das contas públicas;
IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais.
Art. 3º - constituem propriedades e metas para o exercício financeiro de 2013 as constantes do anexo I, desta Lei, observada as disposições do Plano Plurianual 2010/2013 e os seguintes objetivos estratégicos:
I - universalizar os direitos sociais e contribuir para a superação da pobreza;
II - promover o desenvolvimento humano;
III - promover o desenvolvimento de forma sustentável no município;
IV - promover a excelência da administração pública e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
V - promover as ações visando à adoção de políticas que assegurem o equilíbrio fiscal;
VI - proporcionar melhor qualidade de vida a população elevando o padrão educacional, com ênfase no ensino fundamental e infantil, e aos serviços de saúde e assistência social;
VII - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos de ensino médio profissionalizante e superior e, a agricultura familiar;
VIII - reestruturação e organização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
IX - assistência a criança, ao adolescente e ao idoso, com adoção de políticas voltadas pra o esporte e lazer;
X - melhoria da infraestrutura urbana;
XI - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei orçamentária anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2010/2013 e nesta Lei, observadas as normas federais, e compreenderá:
I - orçamento fiscal;
Art. 5º - o projeto de Lei Orçamentária do Município de Olho D`água do Borges, relativo ao exercício de 2013, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1º - O de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que vinham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
§ 2º - O de controle Social implica em assegurar a todo cidadão a participação da elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos nesta Lei;
§ 3º - O de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 6º - para fins desta entende-se por:
I - programa - conjunto de ações articuladas, orientadas para um objetivo que resulte na produção de bens e serviços oferecidos para a sociedade ou ao Estado, podendo ainda estar alimentando com a missão institucional de um órgão ou entidade integralmente do poder público;
II - projeto - instrumento de programação voltada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorrem um produto ou resultado que para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo:
III - atividade - um instrumento de programação voltado para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação do governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto que não gerem contraprestação direta sob forma de bens e serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentais responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados em subtítulos especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos com correspondente definição de valores alocados, podendo ser revistos quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais com a identificação de suas metas físicas, em correspondência com o estabelecido no Plano Plurianual 2010/2013.
Art. 7º - O orçamento Fiscal discriminará as despesas por unidades, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros encargos de dívidas - 2;
III - outras despesas correspondentes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 1º - A reserva de contingência prevista no parágrafo 2º do artigo 18, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 2º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada neste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis especificas, obedecendo necessariamente à seguinte classificação:
I - transferência ao Governo Federal - 20;
II - transferência ao Governo Estadual - 30;
III - transferência aos Governos Municipais ou indiretos - 40;
IV - transferência às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferência às instituições multigovernamental - 60;
VI - aplicação direta - 90.
§ 3º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação:
I - Tesouro ... 100
II - Transferência do FUNDEB ..... 120
III - Transferência do SUS ......... 130
IV - Transferência do FNDE ..... 140
V - Transferência do FNAS ..... 150
VI - FUNDEF ........ 160
VII - Condicionada a União .... 170
VIII - Condicionada ao Estado ....... 180
IX - Operação de Crédito ..... 190
Art. 8º - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão por base:
I - a compatibilidade entre as receitas e despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstancias do exercício de 2012, obedecerão entre outros, ao princípio da transferência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e os seus Fundos. ( Art. 1. º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
II - a discriminação das despesas por programas e por natureza de despesas, expressas em moeda corrente;
III - a previsão de despesa para amortização de dividas controlada pelo município;
IV - os agrupamentos de despesas, de modo a evitar que sejam realizados os mesmos projetos ou atividades paralelas, por diferentes unidades orçamentárias com a mesma finalidade.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual discriminará, em categorias de programação especificas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de encargos e amortização de divida;
II - ao pagamento de precatórias judiciais remetidos até 31 de julho de 2012 a Secretaria Municipal da Administração e do Planejamento, em ordem cronológica, com a discriminação do número do processo, do precatório, nome do beneficiário e o respectivo valor a ser pago;
III - as despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial, executando-se as campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações destinadas aos programas finalísticos;
IV - as despesas relativas à educação e saúde de forma a apurar os limites constitucionais;
V - as despesas para atendimento aos convênios e operação de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida.
Art. 10º - quando da apuração bimestral da receita for constado que a aceita realizada não atingiu o valor correspondente a 100% (cem por cento) da receita prevista, o prefeito promoverá, por ato próprio, o contingenciamento das despesas de forma proporcional ao montante destinado a cada unidade orçamentária;
§ 1º - A limitação de empenho e movimentação financeira far-se-á através de revisão das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial;
§ 2º - Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, juros ou amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.
Art. 11º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará a Câmara de Vereadores, até 29 de agosto de 2012 será constituído de:
I - mensagem encaminhando o Projeto de Lei;
II - texto da Lei;
III - consolidação dos quadros orçamentários de executivo, legislativo e dos fundos especiais;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, com redação da pela emenda constitucional nº 14, de 12 de Setembro de 1996;
V - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a receita na forma finda em Lei;
VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde para fins do disposto pela emenda constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000;
VII - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com respectivas destinações;
VIII - plano de aplicação para cada fundo especial.
Art. 12º - As unidades orçamentárias encaminharão a contadoria, nos mesmos prazos fixados no Art. 17, desta Lei, os planos de aplicação dos programas, contendo:
I - especificação do objeto ou etapa de ação a ser realizada;
II - estágio em que se encontra a ação;
III - cronograma físico e financeiro para sua execução;
IV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2013;
V - servidor responsável pelas respectivas informações.
§ ÚNICO - A liberação das cotas orçamentárias e financeiras ficará condicionada a apresentação das informações de que se trata o artigo.
Art. 13º - A concessão de subvenções sociais as entidades privadas pelo município deverá estar voltada prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, tecnológica, segurança, educacional e cultural.
§ ÚNICO - As entidades beneficiadas com os do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. ( art. 70, parágrafo único da CF).
Art. 14º - Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas as despesas em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades orçamentárias;
II - incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, bem como classificar como projetos ações de caráter continuado;
IV - consignar dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 15º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contra partida obrigatória dos recursos transferidos;
III - dotações referentes às obras previstas no orçamento vigente e não concluída.
Art. 16º - Na programação de investimentos em obras, considerando o imperativo de Lei Fiscal, será observado o seguinte:
I - os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
II - os projetos novos somente serão programas quando:
a) Comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através dos quadros demonstrativos;
b) Não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisada.
Art. 17º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 11 de agosto de 2012, observando o disposto na emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será incluída no Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013.
I - os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2012, inclusive de receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculos;
II - demonstrativo da base de cálculo das despesas do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 18º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
§ ÜNICO - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 19º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, de cada projeto, atividade ou operações especiais.
VII. As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão corresponder equivalentes ajustes nas metas fiscais programadas, atendendo-se para suas repercussões no Plano Plurianual 2010/2013.
VIII. Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com titulo de reserva de contingência no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 20º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no artigo 16 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fim de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 21º - O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013:
§ 1º - O cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 2º - As metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇOES DE CREDITO
Art. 22º – A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorizar para a contração de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observados o limite de endividamento de 30% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 ( Art. 32, I da LRF).
I - somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operação de Crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo Legislativo, ou solicitadas ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto do exercício corrente.
II - as programações, a serem custeadas com recursos de operações de crédito ainda não formalizadas, devem estar devidamente identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva celebração dos contratos.
Art.23º – Na Lei Orçamentária para o exercício do ano de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos de dívida serão fixados com base na operações controladas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recursos para pagamento, a qualquer titulo, de servidor da Administração Municipal por serviços de consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito publico ou privado.
Art. 25º - Para efeito do disposto nos artigos 37, incisos V e X, e 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:
I - O Poder Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei auto-relativa, poderão em 2013, criar cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher, e prévia dotação orçamentária para atender a referida despesa, limitando-se ao que prescreve o artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - em caso de excepcional de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;
III - serão concedidas aos servidores, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Planos de Carreira e Vencimentos, no que couber;
IV - serão contabilizadas como “outras despesas pessoais” aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Encargos do quadro de pessoal do órgão, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinta.
§ 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinqüenta e um inteiro e três decimal por cento), sendo autorizado apenas nos caso de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de saúde e educação que estejam em situações de riscos ou prejuízo para sociedade.
Art. 26º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites para a elaboração das despesas de pessoal a folha de agosto de 2010, observando o limite percentual estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, excluindo-se despesas decorrentes da revisão geral sem diferenciação no índice de reajuste salarial a ser concedido aos servidores municipais.
§ ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de careira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos poderes, poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes e os dispostos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27º - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. ( art. 19 e 20 da LRF)
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA
Art. 28º - Na formulação da proposta de revisão tributária e incentiva fiscais o Prefeito Municipal levará em consideração dentre outros, os seguintes fatores:
I - justiça fiscal;
II - incentivos a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micros e pequenas empresas;
III - revisão de alíquota de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas especificas;
IV - prioridade na execução das leis municipais que despontam sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;
V - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VI - mecanismos que visem à modernização, a agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de questão tributária.
§ 1º - Os projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, de observar, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a capacidade contributiva, a justa distribuição de renda;
I - revisão e atualização da legislação sobre impostos prediais e territoriais urbano, suas alíquotas, forma de calculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
II - instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;
III - revisão e autorização da legislação sobre serviços de qualquer natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis;
V - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;
VI - revisões das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais.
§ 2º - Os projetos de lei que objetivem modificações no imposto predial e territorial urbano deverão explicar todas as alterações em relação à legislação atual, de forma que seja possível calcular o impacto da medida do valor do tributo.
§ 3º - Considerando o disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do município.
Art. 29º - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que implique em aumento da arrecadação decorrente de aumento das alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o poder executivo autorizado a incorporá-las ao orçamento através da abertura de credito adicional.
Art. 30º - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefício da natureza tributária ou financeira, que gera efeito sobre receita estimada para o orçamento de 2013, somente será aprovado caso indique, fundamentalmente, a estimativa da renuncia fiscal acarretado e ainda está acompanhado de:
I - estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes;
II - medida de compensação do período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 31º - na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei já enviado ao legislativo, desde que identificadas as despesas que correrão à contas dos respectivos recursos.
§ ÚNICO - Caso as alterações não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sansão pelo Prefeito, as despesas de que tratam este artigo deverão ser canceladas, mediante decreto até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei pelo Executivo.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIA
Art. 32º - A elaboração do projeto, a aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ ÚNICO - Para atender ao disposto neste artigo competirá ao Poder Executivo divulgar, as seguintes informações:
I - as estimativas de receitas de que se tratam o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 104, de 04 de maio de 2000;
II - a proposta de lei orçamentária aprovada, seus anexos, e a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
III - a execução orçamentária com detalhamento das ações;
IV - relatório resumido da execução orçamentária conforme dispostos nos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 104, de 04 de maio de 2000;
V - ao final de cada semestre, o chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal emitirão os seus respectivos relatórios de gestão fiscal, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI - quadro demonstrativo referente à revisão das metas estabelecidas no Plano Plurianual, através do orçamento de lei orçamentária 2013.
Art. 33º - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorize o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita e para refinanciamento da divida.
Art. 34º - A abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento da Câmara, resultante da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, será aprovado, até os limites, legalmente autorizados, por deliberação da mesa diretora, que será encaminhado ao Poder Executivo para as providencias cabíveis.
Art. 35º - Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, parágrafo nono da Constituição Federal.
Art. 36º - Na hipótese de o projeto de Lei orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2012, a programação dela constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Municipal, até a publicação da Lei.
Art. 37º - Os créditos especiais conforme o disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do Poder Executivo, sendo a fonte de recursos identificada com saldo financeiro de exercício anterior, independente da receita à conta quais os créditos foram abertos.
Art. 38º - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
Art. 39º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com à finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subseqüentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da anterior.
Art. 40º - O Poder Executivo fará a adequação das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual ao Plano Plurianual.
Art. 41º - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso a ações de competência comum dos referidos antes da Federação prevista no art.23 da Constituição Federal;
II - autorização nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 42º - Serão consideradas legais as despesas com multas pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de caixa.
Art. 43º - o Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos de Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, durante o exercício de 2013.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.
Olho D`Água do Borges, RN, 27 de abril de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf: ***.***.***-**
Prefeito Municipal