Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL nº 665, de 27 de janeiro de 2022
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de Olho D`água do Borges/RN, até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2022, o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal posteriores a janeiro de 2022 até a data de adesão ao Programa.
Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos:
I- de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II- Relativos a:
a) preços públicos;
b) concessão de serviços de água e esgoto;
c) multas por qualquer infração.
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 5º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o dia 28 de fevereiro de 2023.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 5º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I- garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte, por valor de avaliação feita pelo Setor de Tributação, o eu for menor, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
II- garantia bancária:
a) garantia pessoal, própria ou de terceiros;
b) caução de bens.
§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por até 180 dias, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I- principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto sobre Impostos sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU) ou imposto sobre Imposto sobre Serviço (ISS);
II- atualização monetária
III- multa moratória;
IV- juros moratórios; e
V- demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I-à vista ou em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos; e
II- de 25 (vinte e cinco) até 48 (Quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimo, a partir da 1ª prestação, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado aumento de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º do Art. 7º desta lei.
Art. 10. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 11. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no primeiro dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.
§ 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida será descontado o valor do acréscimo pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidente sobre as parcelas antecipadas.
Art. 12. No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos nesta Lei.
Art. 13. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, da Administração e das Finanças Públicas, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I- atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II- propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
a) na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
b) na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
c) no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI aos casos de extinção de crédito fazendário por meio de prescrição.
Art. 18. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 20. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, caso necessário a contar da publicação desta Lei.
Art. 21. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que, em 31 de dezembro de 2021, estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa mesma data, não exceda a R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa física ou R$ 300,00 (Trezentos reais) por pessoa jurídica.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D`água do Borges/RN, em 27 de janeiro de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
CPF: ***.***.***-**
Prefeita Municipal