Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 629/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 629/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho d’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO d’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o exercício financeiro de 2020, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas com “Parcelamento de Débitos Previdenciários junto ao INSS” [ Parcelamento Código 4743 – RFB ] – [ Parcelamento Código 4720 – PGFN ], bem como de “Parcelamento de Débitos Previdenciários junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho d’Água do Borges – IPSS” [ Parcelamento Administrativo – Termo de Acordo CADPREV nº 00506/2018 ], a serem realizadas com recursos oriundos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, conforme as dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Unidade Gestora
2
Município de Olho d’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2002
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Função
4
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0
Operações Especiais
Atividade /
Projeto
0.1
Amortização da Dívida Interna Contratada e Encargos
Dotação Orçamentária
3.2.90.21.00
Juros Sobre a Dívida por Contrato ........................
10.000,00
Dotação Orçamentária
3.2.90.22.00
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato ....
5.000,00
Dotação Orçamentária
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado ............
135.000,00
Fonte de Recurso
29900000
Outros Recursos Vinculados
TOTAL R$ ........................................................................................................ 150.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ), decorrerão do “superávit financeiro – exercício anterior” – Proveniente da Arrecadação de recursos do “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Superávit Financeiro – Exercício Anterior – Fonte de Recursos – 19900000 – Outros Recursos Vinculados [ “Bônus de Assinatura da Cessão Onerosa do excedente do Pré-Sal”, de que trata a Lei Federal nº 12.276/2010, de 30 de junho de 2010, bem como da Lei Federal nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019” ].
150.000,00
Fonte de Recurso
29900000
Outros Recursos Vinculados
Total dos Recursos R$.................................................................................150.000,00
Art. 3º - O crédito adicional de que trata a presente lei, será incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, do município de Olho d’Água do Borges/RN.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho d’Água do Borges/RN, em 12 de fevereiro de 2020.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal