Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 588/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588/2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a “Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância”, para ser utilizado nas ações e serviços públicos de saúde deste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.21
Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ................
75.000,00
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ................
3.750,00
TOTAL R$ ......................
78.750,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) decorrerão do excesso de arrecadação – Termo de Convênio nº 047/2017 – SESAP, celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.17
Aquisição de Ambulância – Tipo A
Fonte de Recurso
01002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ................
3.750,00
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Excesso de Arrecadação – Termo de Convênio nº 047/2017 – SESAP, Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP / Objeto: Aquisição de Veículo tipo Ambulância.
75.000,00
Total dos Recursos R$.............................
78.750,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 17 de setembro de 2018.
___________________________________
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA