Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 559/2017. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 559/2017. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, neste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução dos serviços de “Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, do município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
4
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
4000
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
4011
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
7
Assistência e Cidadania
Atividade /
Projeto
1.93
Construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
Fonte de Recurso
01021
Transferência de Convênios – Assistência Social
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ............................
350.000,00
Fonte de Recurso
1000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações ............................
5.000,00
TOTAL R$ .............................................................................
355.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
4
Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
4000
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
4011
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
7
Assistência e Cidadania
Atividade /
Projeto
1.92
Realização de Concurso Público
Fonte de Recurso
1000
Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Fonte de Recurso
01021
Transferência de Convênios – Assistência Social
Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS – Proposta nº 069999/2017 / Objeto: Construção do CRAS no município de Olho D’Água do Borges/RN.
350.000,00
Total dos Recursos R$................................................................
355.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges – RN, em 30 de novembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal