Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 678.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Lei Municipal N.º 678/2022
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 658/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D AGUA DO BORGES-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Riacho da Cruz
1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e;
17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal OLHO D AGUA DO BORGES-RN, 30 de outubro de 2022
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
03.3000.10.301.11.2.46
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31911000
16040000
Vencimentos e Vantagens Fixas
TOTAL R$ 120.000,00
03.3000.10.301.11.2.47
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS - PAE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31911000
16040000
Vencimentos e Vantagens Fixas
TOTAL R$ 80.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
03.3000.10.301.11.2.47
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas de Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31911000
16000000
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00
31901100
15001002
Obrigações Patronais R$ 80.000,00
TOTAL R$ 200.000,00