Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2015
DECRETO DE LEI Nº 006/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 006/2015
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de Maio de 1956,
CONSIDERANDO que através do Decreto Municipal nº 022, de 03 de Agosto de 2009, a Municipalidade declarou de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel encravado no Sítio Brejo, zona rural do Município de Olho D’água do Borges/RN, medindo 5,0ha (cinco hectares), encerrando uma área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), limitando-se ao lado Norte, com Antônio da Silveira Barros; ao lado Sul, com a RN-117; ao lado Leste, com o Espólio de Cícero Antônio de Oliveira e ao lado Oeste, com Manoel Antônio de Oliveira;
CONSIDERANDO que através do supramencionado Decreto Municipal nº 022, de 03 de Agosto de 2009, a Municipalidade destinou tal imóvel para a Implantação do Aterro Sanitário;
CONSIDERANDO que o Município de Olho D’água do Borges/RN aderiu ao Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos do Médio Oeste Potiguar;
CONSIDERANDO a implantação do aterro controlado no Município de Olho D’água do Borges/RN, localizado na RN-117, no sentido de Olho D’água do Borges/RN a Umarizal/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração nas destinações do imóvel junto aos registros públicos oficiais e notariais, para cumprimento das disposições a serem estabelecidas em instrumentos de convênios a serem oportunamente firmados.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica alterada a destinação do imóvel municipal declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 022, de 03 de Agosto de 2009, sendo que, de sua área total, serão utilizados 8.156,51m² (oito mil cento e cinquenta e seis vírgula cinquenta e um metros quadrados) para a Construção do Viveiro Municipal, limitando-se este, ao lado Norte, em 244,45m² (duzentos e quarenta e quatro vírgula quarenta e cinco metros quadrados) com Antônio Silveira de Barros; ao lado Sul, em 38,89m² (trinta e oito vírgula oitenta e nove metros quadrados) com a área a ser destinada à Construção do Abatedouro Municipal (conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 005/2015); ao lado Leste, em 211,13m² (duzentos e onze vírgula treze metros quadrados) com a área a ser destinada à Construção do Parque Industrial do Município e ao lado Oeste, em 70,55m² (setenta vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) com o Espólio de Cícero Antônio de Oliveira.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 06 de Fevereiro de 2015.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito