GABINETE CIVIL DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2025, de 10 de janeiro de 2025, para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, renomear o Departamento de Licitações, Contratos e Convênios para Departamento de Contratação e Convênios, extinguir e criar cargos comissionados, instituir funções administrativas especiais vinculadas às contratações públicas e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Fica alterada a denominação do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios – DLCC, previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, que passa a denominar-se Departamento de Contratação e Convênios – DCC.
Parágrafo único. Todas as referências constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2025, ou de atos administrativos municipais, ao Departamento de Licitações, Contratos e Convênios – DLCC, passam a ser compreendidas como referências ao Departamento de Contratação e Convênios – DCC.
Art. 2º O inciso I do art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF:
I – Departamento de Contratação e Convênios – DCC;
II – Departamento de Planejamento e Recursos Humanos – DPRH;
III – Departamento de Contabilidade e Finanças – DCF.”
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO E CONVÊNIOS
Art. 3º O Departamento de Contratação e Convênios – DCC constitui unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, responsável pelo apoio, organização, instrução, processamento, acompanhamento e controle dos procedimentos de contratação pública, convênios, instrumentos congêneres e demais atos correlatos.
Art. 4º A estrutura interna do Departamento de Contratação e Convênios – DCC passa a contar com:
I – Diretoria do Departamento de Contratação e Convênios;
II – Chefia de Setor do Departamento de Contratação e Convênios;
III – Assessoria Administrativa;
IV – Assessoria Jurídica em Contratação e Convênios.
Art. 5º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, vinculados ao Departamento de Contratação e Convênios – DCC, os seguintes cargos comissionados:
Cargo
Qtd.
Carga horária
Remuneração
Diretor do Departamento de Contratação e Convênios – CC3
01
40h semanais
R$ 2.700,00
Chefe de Setor do Departamento de Contratação e Convênios – CC4
01
40h semanais
R$ 2.250,00
Assessor Técnico-Administrativo – CC3
01
40h semanais
R$ 2.700,00
Assessor Jurídico em Contratação e Convênios – CC3
01
40h semanais
R$ 2.700,00
§ 1º Os cargos criados por esta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as qualificações mínimas e atribuições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DE CARGOS E TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º Ficam extintos, do quadro de cargos comissionados da estrutura administrativa municipal, os seguintes cargos:
I – Pregoeiro Oficial;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos.
Art. 7º As atividades de Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos passam a constituir funções administrativas especiais, exercidas mediante designação formal por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou da autoridade competente, conforme regulamentação municipal.
§ 1º As funções administrativas previstas no caput não constituem cargos públicos autônomos, não geram estabilidade funcional específica e serão exercidas sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo servidor designado.
§ 2º Fica alterado o percentual para sessenta por cento daquele previsto no art. 2º, I, da Lei Municipal nº 711, de 22 de janeiro de 2024, aplica-se pela metade o percentual aos proventos do cargo previsto no art. 4º, IV c/c art. 5º, da presente lei.
§ 3º Poderão ser designados tantos servidores quantos forem necessários para o regular funcionamento dos processos de contratação pública, observado o volume de demandas administrativas, a segregação de funções, a complexidade dos procedimentos e a necessidade de continuidade do serviço público.
§ 4º A designação para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos deverá observar, obrigatoriamente:
I – Qualificação técnica compatível com a função;
II – Capacitação específica em licitações, contratos administrativos e Lei Federal nº 14.133/2021;
III – ausência de conflito de interesses;
IV – Formalização por Portaria;
V – Definição clara da função, prazo ou condição de exercício;
VI – Observância ao princípio da segregação de funções.
§ 5º A função de Pregoeiro será exercida pelo Agente de Contratação designado para condução de licitações na modalidade pregão, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 6º A função de Gestor de Contratos será exercida por servidor formalmente designado, responsável pelo acompanhamento gerencial da execução contratual, sem prejuízo da designação de fiscais técnicos, administrativos ou setoriais, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
Art. 8º. Compete ao Diretor do Departamento de Contratação e Convênios:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Contratação e Convênios;
II – Organizar o fluxo interno dos processos de contratação pública;
III – supervisionar o planejamento, a instrução, o processamento e o acompanhamento dos procedimentos de contratação;
IV – Coordenar as atividades relacionadas a convênios, instrumentos congêneres, contratos, atas de registro de preços, termos aditivos e demais ajustes administrativos;
V – Promover a padronização de procedimentos, minutas, checklists e rotinas administrativas;
VI – Acompanhar o cumprimento dos prazos legais e administrativos;
VII – Orientar as unidades demandantes quanto à adequada instrução dos processos;
VIII – promover a articulação com a Assessoria Jurídica, Controladoria, Contabilidade, Setor de Compras, unidades requisitantes e demais órgãos municipais;
IX – Propor medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação;
X – Supervisionar as publicações obrigatórias, inclusive em diário oficial, sítio eletrônico oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios exigidos pela legislação;
XI – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º. Compete ao Chefe de Setor do Departamento de Contratação e Convênios:
I – Auxiliar o Diretor na coordenação das atividades do Departamento;
II – Substituir o Diretor em suas ausências, afastamentos ou impedimentos;
III – acompanhar a tramitação dos processos administrativos de contratação;
IV – Organizar controles internos de prazos, publicações, atas, contratos, convênios e instrumentos congêneres;
V – Auxiliar na padronização documental dos procedimentos de contratação;
VI – Prestar apoio técnico-administrativo aos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Gestores de Contratos e Equipes de Apoio;
VII – acompanhar a alimentação de sistemas oficiais de contratação pública;
VIII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 10. Compete ao Assessor Técnico-Administrativo:
I – Prestar assessoramento administrativo ao Departamento de Contratação e Convênios;
II – Auxiliar na organização, controle e arquivamento dos processos de contratação, contratos, atas de registro de preços, convênios e instrumentos congêneres;
III – acompanhar prazos de vigência contratual, prorrogações, aditivos, apostilamentos e encerramentos;
IV – Auxiliar na elaboração de comunicações, notificações, despachos, termos administrativos e documentos de apoio;
V – Manter controles administrativos de processos, contratos e publicações;
VI – Apoiar as unidades demandantes na formalização de solicitações, documentos de planejamento e instrução processual;
VII – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela chefia imediata.
Art. 11. Compete ao Assessor Jurídico em Contratação e Convênios:
I – Prestar assessoramento jurídico especializado em matéria de licitações, contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres;
II – Auxiliar na análise de minutas de editais, contratos, termos aditivos, atas de registro de preços, instrumentos de convênio e demais documentos jurídicos;
III – orientar juridicamente o Departamento de Contratação e Convênios quanto à aplicação da legislação de contratações públicas;
IV – Elaborar manifestações, notas técnicas, minutas de parecer e orientações jurídicas, quando demandado;
V – Apoiar a padronização jurídica de minutas e procedimentos;
VI – Acompanhar alterações legislativas e entendimentos dos órgãos de controle aplicáveis às contratações públicas;
VII – atuar com independência técnica, sem prejuízo da competência da Procuradoria Geral ou do órgão jurídico competente do Município para emissão de pareceres jurídicos conclusivos, quando exigidos pela legislação;
VIII – exercer outras atividades jurídicas correlatas.
Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico em Contratação e Convênios será privativo de bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS
Art. 12. Compete ao servidor designado como Agente de Contratação:
I – Conduzir os procedimentos de contratação pública, quando designado;
II – Coordenar e controlar a fase externa da licitação;
III – Receber, examinar e decidir, quando cabível, sobre pedidos de esclarecimento e impugnações, observados os limites de sua competência;
IV – Conduzir sessões públicas, presenciais ou eletrônicas;
V – Verificar a conformidade das propostas e documentos de habilitação;
VI – Promover diligências necessárias à adequada instrução do procedimento;
VII – Receber recursos administrativos e, quando não houver reconsideração, encaminhá-los à autoridade competente;
VIII – Elaborar atas, relatórios e documentos relacionados à condução do certame;
IX – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente;
X – Exercer outras atribuições previstas na legislação e em regulamento municipal.
Art. 13. Compete ao servidor designado como Pregoeiro:
I – Conduzir os pregões presenciais ou eletrônicos;
II – Credenciar licitantes, quando aplicável;
III – conduzir a fase de lances;
IV – Analisar a aceitabilidade das propostas;
V – Verificar a habilitação dos licitantes;
VI – Coordenar a atuação da Equipe de Apoio;
VII – receber manifestações de intenção de recurso;
VIII – instruir os recursos administrativos e encaminhá-los à autoridade competente, quando não houver reconsideração;
IX – Elaborar ata da sessão e demais documentos do procedimento;
X – Observar as normas legais e regulamentares aplicáveis ao pregão.
Art. 14. Compete ao servidor designado como Gestor de Contratos:
I – Acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais em nível gerencial;
II – Controlar prazos de vigência, execução, prorrogação, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro e encerramento contratual;
III – articular-se com fiscais de contrato, unidades demandantes e contratados;
IV – Solicitar providências para aditivos, apostilamentos, notificações, sanções, rescisões e encerramentos;
V – Manter registros administrativos sobre a execução contratual;
VI – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou necessidade de adoção de providências;
VII – auxiliar na instrução dos processos relacionados à gestão contratual;
VIII – exercer outras atribuições previstas em regulamento municipal.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025
Art. 15. O Anexo de Cargos Comissionados da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 passa a vigorar, no que se refere à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, com as seguintes alterações:
I – Exclusão do cargo de Pregoeiro Oficial;
II – Exclusão do cargo de Agente de Contratação;
III – Exclusão do cargo de Gestor de Contratos;
IV – Inclusão do cargo de Diretor do Departamento de Contratação e Convênios;
V – Inclusão do cargo de Chefe de Setor do Departamento de Contratação e Convênios;
VI – Inclusão do cargo de Assessor Técnico-Administrativo;
VII – Inclusão do cargo de Assessor Jurídico em Contratação e Convênios.
Art. 16. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 001/2025 o seguinte quadro específico:
Cargo
Símbolo
C.H.
Qtd.
Remuneração
Lotação
Provimento
Escolaridade
Diretor do Departamento de Contratação e Convênios
CC3
40h
01
R$ 2.700,00
SMPAF/DCC
Livre nomeação e exoneração
Nível superior, preferencialmente com experiência em gestão pública, licitações ou contratos
Chefe de Setor do Departamento de Contratação e Convênios
CC4
40h
01
R$ 2.250,00
SMPAF/DCC
Livre nomeação e exoneração
Nível Superior completo, preferencialmente.
Assessor Técnico-Administrativo
CC3
40h
01
R$ 2.700,00
SMPAF/DCC
Livre nomeação e exoneração
Ensino Superior completo, preferencialmente com experiência administrativa.
Assessor Jurídico em Contratação e Convênios
CC3
40h
01
R$ 2.700,00
SMPAF/DCC
Livre nomeação e exoneração
Bacharelado em Direito e inscrição regular na OAB
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A implementação dos cargos e gratificações previstos nesta Lei Complementar observará a existência de prévia dotação orçamentária, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar por Decreto, especialmente quanto:
I – Aos critérios de designação das funções administrativas;
II – À forma de comprovação da qualificação técnica;
III – à duração das designações;
IV – Ao funcionamento das equipes de apoio;
V – À segregação de funções;
VI – Aos fluxos internos do Departamento de Contratação e Convênios;
VII – ao controle e pagamento das gratificações funcionais.
Art. 19. As Portarias de designação de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Equipe de Apoio deverão indicar expressamente:
I – O nome do servidor designado;
II – A função administrativa exercida;
III – a unidade de lotação;
IV – O prazo de designação ou sua vigência até ulterior revogação;
V – A gratificação correspondente, quando devida;
VI – A qualificação ou capacitação mínima exigida para o exercício da função.
Art. 20. Os servidores atualmente nomeados ou designados para atividades relacionadas à contratação pública, gestão contratual ou pregão poderão ser designados para as novas funções administrativas previstas nesta Lei Complementar, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as previsões da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 que tratem da existência dos cargos de Pregoeiro Oficial, Agente de Contratação e Gestor de Contratos como cargos autônomos no quadro comissionado municipal.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 25 de setembro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**