Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do município de Olho d’Água do Borges/RN e dá outras providências.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA E POLÍTICA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA AÇÃO POLÍTICA
Art. 1º - Esta lei complementar dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município Olho d’Água do Borges/RN, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a política administrativa.
Art. 2º - A política administrativa obedecerá aos seguintes princípios:
I - A institucionalização do planejamento dos serviços e atividades afetas a ação municipal;
II - Implantação do orçamento programa, do orçamento plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias perfeitamente articuladas com o planejamento do Município;
III - Participação efetiva da comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do governo municipal;
IV - Programação financeira de desembolso respeitando os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal;
V - Gerenciamento administrativo visando o entrosamento dos órgãos, economia de gastos e o perfeito acompanhamento da execução dos planos e programas municipais;
VI - Descentralização administrativa;
VII - Modernização dos serviços administrativos;
VIII - Coordenação das atividades municipais com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de governo visando impedir desequilíbrio e desajustamento na promoção do desenvolvimento local;
IX - Integração do Município com os de sua região;
X - Promoção, organização e zelo na prestação de serviços públicos à população dentro de princípios que imponham a sua eficiência e a sua extensão igualmente a todos os usuários, a um custo justo.
Art. 3º - O Poder Executivo executará, preferencialmente, as atividades ou serviços de:
I - Criação de novos empregos e renda com o fomento à agricultura, à pecuária, à piscicultura, à industrialização, do comércio local, à prestação de serviços, à formação de mão-de-obra, ao incentivo à formação de novas unidades produtivas, à orientação ao crédito e à construção de habitações populares;
II - Educação no ensino fundamental e na pré-escola, nível médio e superior, se for o caso;
III - Atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
IV - Difusão cultural, desportiva, de lazer e recreação;
V - Ação comunitária e promoção da integração social da população;
VI - Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - Obras públicas de infraestrutura urbana, de urbanização e de recuperação de áreas urbanas;
VIII - Implantação e manutenção de equipamentos urbanos comunitários tais como: edifícios públicos, escolas, postos de saúde, centros comunitários, creches, centros esportivos e de lazer, praças, parques e jardins, sinalização de logradouros públicos, iluminação pública e de telefonia;
IX - Manutenção da higiene pública, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público;
X - Feiras-livres, mercados e de outros meios de abastecimento alimentício à população;
XI - Regulamentação, implantação e exploração de transporte coletivo municipal de táxi e de terminais de transportes, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
XII - Abertura e conservação de estradas vicinais;
XIII - Licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atividades econômicas locais;
XIV - Proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XV - Cemitérios e funerários.
Parágrafo Único - O Município deverá assinar convênios com órgãos estaduais pertinentes com o fim de delegar-lhes atribuições ou assumir responsabilidade para a fiscalização sanitária animal e vegetal, da flora e da fauna, do meio ambiente, do trânsito e do tráfego urbano e para a execução dos serviços de proteção contra incêndios, dentro de sua competência.
CAPÍTULO II
DOS MEIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO
Art. 4º - A execução das atividades do governo municipal poderá efetuar-se mediante seus próprios serviços, ou através de:
I - Convênios e ou consórcios com outros Municípios, entidades públicas ou paraestatais;
II - Contratos com terceiros para execução de obras ou a prestação de serviços;
III - Concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos.
§ 1º - Os convênios, contratos, concessões ou permissões não impedem que o Governo Municipal exerça, quando recomendável, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.
§ 2º - As concessões ficarão sempre sujeitas à autorização do Poder Legislativo e à fiscalização e controle do Poder Público Municipal.
§ 3º - Poderão ser criados programas especiais de trabalho, que venham favorecer a execução de objetivos e prioridades do governo municipal.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES
Art. 5º - As atividades de planejamento administrativo-financeiro e administração geral serão conduzidas de forma centralizada, por meio de um sistema estruturante.
Art. 6º - A concepção do sistema estruturante, nos termos desta Lei Complementar, compreende a existência de uma organização base, em nível de secretaria, com capacidade normativa e orientadora centralizada.
Parágrafo Único – O Gabinete Civil, a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF; Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SMS; Secretaria Municipal de do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SMTHAS; Secretaria Municipal de Educação – SME; Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SMCT; Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Transportes – SMIT; Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária – SMAP; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca – SMMARHP; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL; e, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE, constituem as organizações-base dos sistemas estruturantes, tendo como unidades executivas as respectivas unidades administrativas mencionadas nos artigos concernentes a cada Secretaria.
Art. 7º - As unidades administrativas constituem extensões orgânicas das respectivas Secretarias e têm atuação no âmbito da Secretaria, em estrita observância ao disposto neste Capítulo.
§ 1º - As unidades administrativas estão sujeitas à orientação normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização específica da Secretaria a que representam, sem prejuízo da subordinação de cunho administrativo às Secretarias cuja estrutura integram.
§ 2º - No âmbito de uma Secretaria, a unidade administrativa pode ser desdobrada, tendo em vista critérios técnicos relativos à especialização funcional, divisão do trabalho, tamanho e de sua configuração física, e ainda, para aperfeiçoar mecanismo de controle interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS.
Art. 8º - O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica e como instrumento de desenvolvimento e de integração de iniciativas voltadas ao aumento da racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos, de combate às formas de desperdício, de paralelismos e de distorções regionais.
Parágrafo Único - A ação de planejamento será desenvolvida em todos os níveis hierárquicos de todas as organizações, tomando a forma de preposições gerais e parciais de trabalho, sucessivas e encadeadas, de curta, média e longa duração.
Art. 9º - A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase da ação executiva de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal no plano geral de Governo, em consonância com as diretrizes dos Governos do Estado e Federal, explicitadas no seu plano geral.
Art. 10 - As Secretarias elaborarão, por intermédio da respectiva Unidade Administrativa, suas programações específicas, de forma a indicar, em termos técnicos e orçamentários, objetivos, quantitativos e qualitativos, articulados no tempo e no espaço, segundo as suas próprias diretrizes técnicas.
Art. 11 - O controle e o acompanhamento substantivos, bem como a análise da eficiência operacional e a avaliação objetiva dos resultados obtidos, serão exercidos por todas as Secretarias, contando estas com a ajuda especializada da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, que promoverá, neste sentido:
I - A consolidação e a integração da programação setorial em planos e orçamentos globais do Governo Municipal;
II - O replanejamento metodológico de programas e projetos;
III - Remanejamento organizacional das Unidades Administrativas;
IV - A adequação do volume e da periodicidade das liberações financeiras;
V - A mudança de ênfase ou de confirmação dos objetivos quantitativos e qualitativos;
VI - A exclusão de iniciativas inconvenientes ou inoportunas.
Art. 12 - É responsabilidade de todos os níveis hierárquicos das unidades da administração pública local, zelar nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos municipais nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, parcimoniosa e documentada.
Parágrafo Único - A gestão dos recursos financeiros orçamentários e extra orçamentários processar-se-á em nome da Prefeitura Municipal, sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 13 - As ações desenvolvidas pelo Departamento de Planejamento e Recursos Humanos e pelo Departamento de Contabilidade e Finanças, organização-base do Sistema Municipal de Planejamento, da Administração e das Finanças, atuando em conjunto com o Controlador do Município, assegurarão o controle interno da Administração Municipal na aplicação dos recursos a ela destinados, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização financeira indispensável às análises e avaliação comparadas de desempenho organizacional, promovendo ainda:
I - A determinação do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do município;
II - A iniciativa de medidas destinadas a garantir o equilíbrio orçamentário;
III - A auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;
IV - A tomada de contas dos responsáveis;
V - A intervenção contábil-financeira em unidades administrativas;
VI - A alimentação do processo decisório governamental, com os dados relativos a custos e desempenho financeiros.
Art. 14 - A Administração do Sistema Municipal de Planejamento, da Administração e das Finanças, a cargo da respectiva Secretaria, fundamenta-se nos seguintes processos operacionais:
I - Contabilização: referente ao registro dos atos financeiros do ordenador de despesas, execução do orçamento, guarda de documentos e evidências contábeis, inscrição do patrimônio, emissão de balancetes e de balanços, movimentação de fundos e inscrição de restos a pagar;
II - Arrecadação: processo relativo à coleta, registro, controle e disposição de valores;
III - Controle: processo relativo ao resguardo da legalidade dos atos financeiros praticados de forma descentralizada, mediante auditoria esporádica, à coleta e processamento de informações sobre custos para o processo de decisão e à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos do município.
Art. 15 - Os serviços de apoio às Secretarias do Poder Executivo serão prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por intermédio de suas Unidades Administrativas, responsáveis pelas atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares.
Art. 16 - Os serviços de apoio, nos termos desta Lei Complementar, compreendem:
I - Administração de material, abrangendo aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle;
II - Administração patrimonial, relativa ao tombamento, registro, carga, conservação, reparação e alienação de bens móveis e imóveis;
III - Zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância e copa;
IV - Documentação, compreendendo biblioteca, arquivo, microfilmagem, publicação e reprodução de atos oficiais;
V - Comunicações, compreendendo as atividades de protocolo, fluxo para circulação de expedientes, telefonia e fax de volume e reprodução de documentos.
Art. 17 - Em benefício da qualidade dos serviços que deve prestar e dos interesses financeiros da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças:
I - Convocará a iniciativa privada, por meio de licitação, para prestação de serviços de zeladoria, reprografia, manutenção e reparação de bens móveis e imóveis, vigilância e arrendamento de equipamentos e outros;
II - Concentrará a aquisição de materiais e equipamentos de escritório, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e durabilidade, e fará sua cessão temporária às demais Secretarias, para execução de suas programações;
Art. 18 - Os serviços de apoio prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças serão debitados às Secretarias usuárias, mediante assentamento contábil promovido pela mesma.
Parágrafo Único - No Orçamento Geral do Município poderão ser consignadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças as dotações destinadas a atender às despesas com serviços de apoio de toda a administração direta.
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças deverá conter todos os dados e informações necessários para análises de custos e para fins orçamentários.
Art. 20 – A Administração do pessoal civil, entendida como gestão de recursos humanos, será executada de forma centralizada pelo Departamento de Planejamento e Recursos Humanos, que suprirá as Secretarias do Município de pessoal na quantidade e características exigidas pelas suas programações.
§ 1º - Os critérios de recrutamento, seleção e nomeação de pessoal de categorias funcionais especializadas refletirão, obrigatoriamente, a orientação desejável pelas unidades usuárias em que predominem essas categorias;
§ 2º - Os servidores integrantes de categorias funcionais que não exijam especialização serão movimentados pelos órgãos da Administração;
§ 3º - As operações técnicas referidas nos parágrafos anteriores terão como passo obrigatório à consulta ao cadastro central de recursos humanos.
Art. 21 - O Sistema Municipal de Planejamento, da Administração e das Finanças aqui instituído terá expressão e consequências funcionais mediante a adoção, sem prejuízo de direitos líquidos e certos dos servidores, das seguintes diretrizes executivas:
I - Organização e operação de um cadastro central de recursos humanos, abrangendo todo o Poder Executivo, capaz de gerar dados para o inventário e o diagnóstico permanente da população funcional da Prefeitura;
II - Organização e operação de planos de classificação de cargos, empregos, funções e vencimentos, diferenciados quanto ao tipo de relacionamento e de retribuição, para clientelas funcionais;
III - Centralização da nomeação, lotação e pagamento do pessoal no Departamento Municipal de Planejamento e Recursos Humanos e sua alocação às secretarias mediante atribuição, rateio e controle de custos relativos à aplicação de cada servidor por categoria, unidade administrativa, programa, projeto e atividade, e outras dimensões de análises;
IV - Controle centralizado dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como das iniciativas de criação de cargos.
Art. 22 - O Departamento Municipal de Planejamento e Recursos Humanos, em parceria com o Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, decidirá, em face da demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, regime jurídico e contrato e pelo uso temporário de pessoal.
Art. 23 - A concessão de direitos e vantagens processar-se-á automaticamente, com base nos dados do cadastro de recursos humanos, dispensando-se a formação de processo administrativo.
Art. 24 - O Departamento Municipal de Planejamento e Recursos Humanos fundamenta-se, no que se refere ao quadro de pessoal, nos seguintes processos operacionais:
I - Organização do Quadro de Pessoal e classificação de cargos, funções e empregos;
II - Atração e obtenção de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, nomeação, posse, lotação, contratação para programas especiais;
III - Avaliação de recursos humanos, compreendendo avaliação de desempenho, movimentação, treinamento, concessão de direitos, disciplina, disponibilidade e exoneração de servidores.
CAPÍTULO V
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO
Art. 25 - A ação administrativa processar-se-á no âmbito da Administração Direta com observância das seguintes bases fundamentais:
I - Programação e controle de resultados;
II - Coordenação funcional;
III - Regionalização administrativa e descentralização do processo decisório;
IV - Participação da iniciativa privada;
V - Subordinação da estrutura organizacional aos objetivos definidos;
VI - Modernização permanente de métodos e sistemas.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 26 - Passa a compor a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:
I - Gabinete Civil do Prefeito – GAC;
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF;
III - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SMS;
IV - Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Educação – SME;
VI - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SMCT;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Transportes – SMIT;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária – SMAP;
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca – SMMARHP;
X - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE;
XII - Órgãos de decisão coletiva:
a) Conselhos Municipais.
§ 1º - Os Conselhos Municipais criados ou ainda a serem criados por exigência da Legislação Federal ou Estadual, da Lei Orgânica do Município ou de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em legislação específica e serão vinculados ao Gabinete do Prefeito, o qual dará apoio administrativo e financeiro.
§ 2º - O preenchimento dos cargos de confiança dispostos na presente Lei Complementar será realizado através de portarias do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
Art. 27 - Compõe a estrutura do Gabinete Civil - GAC:
I - Chefia do Gabinete - CHG;
II - Departamento de Defesa Civil - DDC.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Art. 28 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SMPAF:
I – Departamento de Licitações, Contratos e Convênios - DLCC;
II – Departamento de Planejamento e Recursos Humanos - DPRH;
III - Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 29 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SMS:
I – Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar;
II – Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar;
III – Departamento de Atenção Básica - DAB;
IV – Departamento de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saúde - DVSES.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal do trabalho, da habitação e da Assistência Social – SMTHAS:
I - Departamento de Capacitação, Políticas Públicas e Desenvolvimento Social - DCPPDS;
II – Diretoria Administrativa do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
III - Conselho Tutelar (CT); e
IV - Junta de Serviço Militar (JSM).
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 31 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Educação – SME:
I – Diretorias dos Estabelecimentos de Ensino;
II – Diretorias das Unidades Escolares de Pequeno Porte; e
III – Departamento de Educação - DE;
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 32 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT:
I – Departamento de Cultura - DECULT; e
II – Departamento de Turismo - DETUR.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES
Art. 33 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Transportes - SMIT
I - Departamento de Infraestrutura - DEINFRA; e
II - Departamento de Máquinas e Frota - DMF.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA
Art. 34 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP:
I - Departamento de Agricultura e Pecuária - DAP.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA
Art. 35 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca- SMMARH:
I - Departamento de Recursos Hídricos - DRH.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 36 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
I - Departamento de Desenvolvimento Econômico - DDE
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 37 – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL:
I - Departamento de Esporte - DES.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 38 – O Gabinete do Prefeito - GAP é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de representação política e administrativa.
Art. 39 – Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - Dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;
II - Receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito;
III - Fazer publicar na imprensa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
IV - Solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades governamentais;
V - Coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
VI - Organizar e dirigir o cerimonial público;
VII - Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito;
VIII - Elaborar anteprojetos de leis e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
IX - Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;
X - Articular-se com as lideranças do Governo Municipal junto à Câmara Municipal, para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;
XI - Assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;
XII - Formar os órgãos meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;
XIII - Enviar à Câmara Municipal, às cópias das Leis sancionadas, Decretos e Portarias;
XIV - Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
XV - Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonográfica;
XVI - Exercer outras atividades correlatas à função.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 40 – A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema municipal de administração interna e administração financeira, cabendo-lhe a execução da política de pessoal e a execução da política da administração do Município.
Art. 41 – À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças compete:
I - Cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município;
II - Superintender a política de pessoal, inclusive no que tange a Previdência e Assistência Social do Município, se for o caso;
III - Coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do prédio sede da Prefeitura, vigilância geral de todo o patrimônio do Município;
IV - Padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura;
V - O planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;
VI - Encarregar-se dos assuntos referentes a recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, avaliação do desempenho funcional;
VII - Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
VIII - Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
IX - Dirigir e executar a política da administração tributária, fiscal e financeira do Município;
X - Realizar a programação da execução orçamentária;
XI - Promover estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
XII - Realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;
XIII - Fazer a inscrição e cobrança da dívida ativa;
XIV - Cadastro e orientação dos contribuintes;
XV - Aperfeiçoar a legislação tributária municipal;
XVI - Promover auditoria financeira;
XVII - Fiscalizar a gestão de fundos de natureza contábil;
XVIII - Opinar sobre a conveniência da criação e extinção de fundos de natureza contábil exercendo a fiscalização de sua gestão;
XIX - Zelar pela defesa dos capitais do município;
XX - Dirigir a execução do orçamento geral do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais e às entidades da Administração indireta;
XXI - Intervir, contábil e financeiramente, nas Unidades Administrativas e promover as medidas de controle interno bem como coordenar as providências exigidas para controle externo da Administração Pública;
XXII - Centralizar, através das unidades setoriais das finanças, a orientação a que deverá obedecer a gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários;
XXIII - Estabelecer, conjuntamente com as demais Secretarias, o cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do Governo Municipal;
XXIV - Promover às medidas do equilíbrio orçamentário das demais Secretarias;
XXV - Proceder à auditorias sobre a forma e o conteúdo dos atos financeiros, e à tomada de contas dos responsáveis;
XXVI - Sistematizar informações, principalmente as relativas a custos de desempenho financeiro, para auxiliar o processo decisório governamental;
XXVII - Assessorar o Prefeito Municipal, na formulação da Política Financeira do Município;
XXVIII - Dirigir, superintender, orientar, coordenar, avaliar e controlar as atividades dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação, informação e controle dos tributos e demais rendas do Município;
XXIX - Preparar e apresentar ao Prefeito Municipal, contribuintes do Município e à Câmara Municipal as contas do exercício anterior;
XXX - Efetuar a prestação de contas dos convênios firmados com os órgãos Estadual e Federal de acordo com a legislação vigente;
XXXI - Promover e executar a guarda dos valores do erário público municipal;
XXXII - Promover a movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 42 – A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SMS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da Administração Municipal para o planejamento, a organização, a direção, o controle e a execução dos programas e projetos destinados à realização da política do Governo Municipal no setor de prestação dos serviços de saúde do Município, em consonância com SUS.
Art. 43 – Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SMS:
I - Elaboração e execução da política de saúde pública do Município;
II - Fiscalização e auditoria em todos os planos de ações básicas e vigilância sanitária;
III - Administração e manutenção do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde;
IV - Administração de convênios para execução de programas e projetos do Sistema Único de Saúde - SUS e dos Programas de Saúde do Governo do Estado;
V - Administração do Fundo Municipal de Saúde; elaboração da programação e dos projetos a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;
VI - Fiscalização da vigilância sanitária no município;
VII - Ações básicas de saúde;
VIII - Prevenção epidemiológica e combate às doenças transmissíveis;
IX - Realização de campanhas de vacinação;
X - Administração da farmácia, além de outras atividades correlatas e previstas em leis ou regulamentos;
XI - Desenvolver as atividades planejadas na área de saúde, coordenando, supervisionando e executando as políticas publicas de saúde;
XII - Fiscalizar a aprovação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XIII - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
XIV - Manter controle diário dos medicamentos existentes e de todas as despesas da área de saúde;
XV - Manter controle dos atendimentos, encaminhamentos e de todas as despesas da área de saúde;
XVI - Propor ações que contribuam para o melhoramento do atendimento da população;
XVII - Promover campanhas, utilizando recursos próprios ou em convênio com o Estado, que visem melhorar a assistência médica preventiva.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44 – A Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta é a organização base da administração municipal para o planejamento, a direção, o controle e a execução dos planos, programas e projetos destinados à implantação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
Art. 45 – À Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS compete:
I - Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Municipais e as deliberações e competências do CNAS/CMAS;
II - Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;
III - Definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS/CMAS;
IV - Garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
V - Coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;
VI - Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - Coordenar a implementação da Política Municipal do Idoso, em observância à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária;
VIII - Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
IX - Implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
X - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XI - Apoiar técnica e financeiramente as entidades na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;
XII - Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regular as relações entre os entes públicos, entidades e organizações não governamentais;
XIII - Incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XIV - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;
XV - Formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVI - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa; e
XVII - Fornecer subsídios ao Gabinete do Prefeito em matéria relativa à assistência social.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 46 – A Secretaria Municipal de Educação - SME é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional no Município.
Art. 47 – À Secretaria Municipal de Educação - SME compete:
I - Coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a LDB;
II - Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III - Atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV - Elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência a saúde;
V - Estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI - Integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação;
VII - Elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII - Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX - Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X - Assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI - Estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII - Coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII - Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV - Propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV - Operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII - Propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII - Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
XIX - Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XX - Manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.
XXI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 48 – A Secretaria Municipal de cultura e do turismo - SMCT tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações relacionadas ao turismo a cultura, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município e sua diversidade cultural.
Art. 49 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura passa a ter as seguintes competências:
I - Formular planos e coordenar a política municipal de turismo, bem como supervisionar sua execução;
II - Promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
III - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IV - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
V - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VII - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
VIII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
IX - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
X - A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XI - A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XII - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XIII - A formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XV - A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XVI – A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVII – O incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XVIII - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades culturais no Município;
XIX - Elaborar e desenvolver programas de desenvolvimento cultural para crianças, jovens e adultos, procurando parcerias que envolvam a comunidade, instituições públicas e privadas e demais secretarias municipais;
XX - Organizar atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XXI - Administrar os espaços públicos às atividades culturais e demais equipamentos do patrimônio do município destinados ao desenvolvimento de ações culturais que beneficiem crianças, jovens e adultos;
XXII - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo a Cultura;
XXIII - Promover atividades culturais que atendam crianças, jovens e adultos das zonas urbana e rural do município tais como: concurso de quadrilhas, peças de teatro, dança e atividades congêneres
XXIV - Implantar a política municipal da cultura, no município;
XXV - Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas.
XXVI - Promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Esporte e Lazer;
XXVII - Difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XXVIII - Organizar atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XXIX - Promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XXX - Promover o desenvolvimento de programas de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação – SME;
XXXI - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES
Art. 50 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos transportes, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, saneamento básico, conservação e manutenção de próprios públicos.
Art. 51 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SMISU, tem por competência:
I – Promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;
II – Controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;
III – Integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura econômica;
IV – Articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;
V - Controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;
VI – Controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras que lhe sejam delegados pelo Prefeito do Município;
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal.
VIII – Acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares, na área de sua competência;
IX – Desenvolver estudos e projetos de obras de interesse da Administração Municipal;
X - O suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte;
XI - O controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;
XII – A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
XIII – A formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização e administração de cemitérios;
XIV – A regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;
XVI – A fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;
XVII – A organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;
XIII – A promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;
XIX – Administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;
XX – Desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA PECUÁRIA
Art. 52 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de organizar o sistema municipal de desenvolvimento da agricultura e pecuária.
Art. 53 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária – SMAP, tem por competência:
I – Coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;
II – Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;
III – Promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse dos produtores rurais;
IV – Promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem e o Agronegócio;
V – Acompanhar o desenvolvimento de uma política agrícola justa, zelando pelos interesses dos seguimentos envolvidos no processo;
VI – Acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades da agropecuária;
VII – Manter atualizado o cadastro das atividades da agropecuária do Município, seus problemas e potencialidades;
VIII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições;
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA
Art. 54 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de organizar o sistema municipal de desenvolvimento do meio ambiente, recursos hídricos e pesca.
Art. 55 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca – SMMARHP, tem por competência:
I – Formular, coordenar e executar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no município;
II – Promover, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com meio ambiente, em articulação com instituições federais, estaduais e outras, visando à preservação e a exploração consciente dos recursos naturais;
III – Promover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais;
IV – Coordenar a formulação da política municipal de preservação e controle da poluição e degradação ambiental;
V – Formular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formas ambientalmente sustentáveis de produção econômica;
VI – Fomentar a produção industrial mais limpa, visando à exploração consciente dos recursos naturais adotando atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;
VII – Elaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;
VIII – Propor a criação de mecanismos, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a conservação, preservação e a defesa ambiental;
IX - Manter equipes permanentes de fiscalização de áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;
X - Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
XI – Manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção;
XII – Criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;
XIII – Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
XIV - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 56 - A Secretaria Municipal Esporte e Lazer - SMEL tem por finalidade tem por finalidade apoiar, desenvolver e incentivar as práticas esportivas e de lazer no Município.
Art. 57 - A Secretaria Municipal Esporte e Lazer - SMEL, tem por competência:
I - Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - Elaborar e desenvolver programas de educação física, esportes e lazer, procurando parcerias que envolvam a comunidade, instituições públicas e privadas e demais secretarias municipais;
III - Organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
IV - Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
V - Administrar os espaços públicos às práticas esportivas e demais equipamentos do patrimônio do município destinados às práticas de esportes e lazer que beneficiem crianças, jovens e adultos;
VI - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades esportivas;
VII - Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
VIII - Difundir, de forma organizada, a prática do esporte no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
IX - Promover atividades esportivas e de lazer que atendam crianças, jovens e adultos das zonas urbana e rural do município tais como: torneios, campeonatos, olimpíadas, gincanas, manhãs de lazer e outros;
XI - Implantar a política municipal de esportes, no município;
XII - Zelar pelo cumprimento da legislação esportiva relativa à sua área de atuação;
XIII - Promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
IV - Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 58 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE é o órgão à promoção do desenvolvimento econômico e sustentável, através da inovação, incrementando os setores econômicos tradicionais, atraindo novos investimentos, adensando cadeias produtivas e superando desigualdades regionais:
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, tem por competência:
I – Promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, com geração de trabalho e renda;
II – Fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais;
III – Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor produtivo do Município;
IV – Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia do Município;
V – Desenvolver políticas públicas governamentais em parceria com outras Secretarias e/ou Órgãos Públicos, visando à capacitação dos profissionais das diversas áreas do comércio, indústria e prestação de serviços;
VI – Potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;
VII – Atuar em parceria com a Sociedade Civil, visando ações que impulsionem o Desenvolvimento Econômico do Município;
IX – Articular-se com as demais secretarias da gestão municipal no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos.
X – Promover ambiente atrativo para novos negócios e fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o desenvolvimento da economia, inclusive por meio da ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para a geração de emprego e renda.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E DE CHEFIA
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 60 – São atribuições dos Secretários Municipais aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e, a seguir, as dispostas:
I - Planejar as atividades sob a sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, da administração federal e estadual;
II – Desenvolver as suas prerrogativas de conformidade com as atribuições de sua respectiva Secretaria;
III - Exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
IV - Assessorar o Prefeito e os outros Secretários do Município, em assuntos de competência da Secretaria;
V - Despachar diretamente com o Prefeito;
VI - Participar das reuniões dos Conselhos instituídos na Lei Orgânica Municipal;
VII - Propor ao Prefeito a declaração de idoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham-se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município, observando o procedimento estabelecido em Lei;
VIII - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX - Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da gerência e das entidades e ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja recurso;
X - Emitir parecer de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XI - Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria correspondente, nos casos de compras, alienações e serviços gerais, e através da Secretaria de Infraestrutura, nos casos de obras e serviços de engenharia;
XII - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XIII - Expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da mesma;
XIV - Apresentar anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
XV - Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
XVI - Aprovar, por meio de resolução, os orçamentos anuais de órgãos em regime especial e de Fundações vinculadas e mantidas pelo Poder Executivo;
XVII - Solicitar ao Prefeito do Município, relativamente a entidades vinculadas e por questão de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e/ou dirigentes a extinção de entidades;
XVIII - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XIX - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA
Art. 61 – Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de Chefia em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da Secretaria, cabendo-lhe especificamente:
I - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem;
II - Promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho funcional;
III - Treinar permanentemente seus substitutos e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;
IV - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como as divisões técnicas e administrativas do órgão;
V - Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão e promover intercâmbio entre as Secretarias e órgão do município;
VI - Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas às suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas;
VII - Manter, nos órgãos que dirigem, orientação funcional nitidamente voltada para seus objetivos;
VIII - Incutir nos subordinados o dever de bem servir ao público;
IX - Desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao município e as autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública;
X - Assessorar o Secretário em assuntos inerentes ao órgão que dirige;
XI - Despachar diretamente com os Secretários quando for o caso;
XII - Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;
XIII - Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;
XIV - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas, expressamente, pelo seu Secretário ou Prefeito Municipal;
XV - Aos designados, compete substituir os seus respectivos Secretários nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, até a nomeação de novo titular;
XVI - Submeter aos Secretários as propostas da programação anual de trabalho;
XVII - Assessorar o Secretário na formação de planos, programas e na tomada de decisões;
XVIII - Proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão caiba ao nível de direção imediata superior e decisórios em processos de sua competência;
XIX - Promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;
XX - Manter a disciplina do pessoal sob a sua direção;
XXI - Propor a aplicação de medidas disciplinares que excedem à sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;
XXII - Organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, remetendo-a para a Secretaria de Administração e Finanças;
XXIII - Abonar faltas a atrasos sob sua subordinação;
XXIV - Manter registro das atividades do respectivo órgão;
XXV - Apresentar ao Chefe imediato, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua direção, sugerindo providências para a melhoria dos serviços;
XXVI - Promover o fornecimento de informações, certidões a atestados porventura requeridos e autorizados sobre os assuntos atinentes aos órgãos sob sua direção;
XXVII - Fazer cumprir o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XXVIII – Propor, a nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades;
XXIX - Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviços de competência da gerência que lhe é competente;
XXX - Remeter ou fazer remeter, ao Arquivo Municipal, todos os processos e papéis devidamente ultimados, a requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;
XXXI - Exercer outras atividades correlatas, especialmente os que lhe forem atribuídos pelos seu Secretário e Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 62 – Aos servidores cujas atribuições não forem especificadas na presente Lei Complementar, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são cometidas, cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho.
TÍTULO IV
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 63 – O horário de trabalho dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades dos serviços, obedecidos os limites máximos e mínimos das horas semanais de trabalho fixados no Regime Único dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 – O provimento de função de chefia deve tomar em consideração a formação e a experiência profissional do candidato, sua afinidade com a função e a capacidade por ele demonstrada no exercício de atividades administrativas.
§ 1º - As designações, obedecidas as leis reguladoras dos exercícios das profissões, tem caráter transitório, referindo-se, sempre que possível, aos objetivos, programas e metas a serem cumpridos pelos ocupantes da função.
§ 2º - Os responsáveis pela implantação ou direção de projetos e de programas de duração superior a dois anos devem sujeitar-se, anualmente, a programa de treinamento formal, por meio de observação ou de estágio, conforme cada caso.
Art. 65 – Os Secretários e demais escalões tem deveres e prerrogativas sujeitas ao que determina a Lei Orgânica do Município.
Art. 66 – O Prefeito Municipal baixará normas dispondo sobre a natureza e a forma dos atos administrativos e sua divulgação oficial.
Art. 67 – Mediante convênios com entidades públicas, privadas e filantrópicas, a Prefeitura agirá de forma supletiva, nas atividades de assistência social a indigentes e necessitados e de amparo ao menor abandonado.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá manter entidades ou estabelecimentos para fins assistenciais, com o propósito de treinar pessoal para essa atividade e fiscalizar o desempenho dessas entidades convenientes.
Art. 68 – A Prefeitura promoverá atividades de caráter cultural e artístico por intermédio de suas Unidades Administrativas afins ou em conjunto com a iniciativa privada.
Art. 69 – A Prefeitura Municipal procurará, na medida do possível e do interesse do Município, buscar obter recursos financeiros sob a forma de celebração de convênios com os governos Federal e Estadual, para a execução de obras e serviços municipais, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
Art. 70 – As transferências federais e estaduais e outros recursos de quaisquer fontes serão sempre recebidos pela Secretaria de Administração, que os creditará aos órgãos destinatários.
Art. 71 – O servidor municipal fica sujeito ao regime jurídico único estabelecido em Lei e poderá ser comissionado no exercício de funções de Chefia, Direção e Assessoramento, sem perder o vínculo estatutário.
Art. 72 – Os órgãos integrantes das estruturas básicas das Secretarias, que não estão incluídos nesta Lei Complementar, farão o seu próprio Regulamento, obedecendo as normas vigentes.
Art. 73 – O nível de direção superior da Secretaria é representado pelo cargo de Secretário.
Art. 74 – É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
Municípios;
I - Aprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua finalidade;
II - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidades públicas;
III - Alteração de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
IV - Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
V - Permissão de serviços públicos ou de utilidade pública a título precário;
VI - Aprovação de projetos de arruamento, loteamento e subdivisão de terrenos;
VII - Sancionar, promulgar, e fazer publicar as leis aprovadas bem como expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos;
VIII - Nomear e exonerar os secretários e os demais ocupantes de cargos ou funções gratificadas.
DA DESCENTRALIZAÇÃO DA ORDENAÇÃO DE DESPESA
Art. 75 – Fica atribuída aos Secretários Municipais e dirigentes integrantes da administração indireta a competência para prática dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64, no âmbito da Pasta que titularizam, consignadas em suas dotações e créditos adicionais, relativamente à aplicação de recursos financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias e transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias.
Art. 76 – Cada secretário municipal e/ou dirigentes integrantes da administração indireta, detentor da ordenação de despesas, será responsável pela autorização de todas as compras, materiais, bens e serviços relacionadas a sua unidade administrativa.
§ 1º O secretário municipal, assim como o dirigente da administração indireta, assinará juntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças, a movimentação financeira e bancária das contas Vinculadas à unidade administrativa e aos fundos que titularizam.
§ 2º Em período de férias ou afastamento do secretário, a movimentação financeira será assinada pelo secretário interino da pasta, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 77 – Os contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares que gerem despesa para o Município somente serão assinados mediante a satisfação simultânea dos seguintes requisitos:
Conclusão e divulgação do resultado do respectivo procedimento licitatório, quando for o caso;
Empenho prévio do valor total ou estimado da despesa a ser liquidada no exercício;
Minuta do respectivo termo previamente aprovada pela Procuradoria Geral do Município;
Indicação, no respeito termo, da dotação orçamentária e do número da nota de empenho;
Indicação, no preâmbulo do respectivo termo, do número do processo administrativo.
Art. 78 – É vedado ao ordenador de despesas autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.
Art. 79 – A Controladoria Geral do Município exercerá o controle dos atos praticados pelos ordenadores de despesas.
Parágrafo único. Obriga−se o Controlador Geral do Município a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 80 – Ordenadores de despesas respondem administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticarem.
DO TETO REMUNERATÓRIO, TIPOS E SÍMBOLOS DOS CARGOS COSSIONADOS
Art. 81 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal de Olho d´Água do Borges/RN, conforme estabelecido no art. 29, V, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Nenhuma outra remuneração, a qualquer título, ou conjunto de remunerações, a qualquer título, pagos pelo Erário municipal de Olho d´Água do Borges/RN, qualquer que seja a fonte, a qualquer servidor público municipal, pode ultrapassar o subsídio do Prefeito Municipal, para efeito do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 82 – Os cargos de provimento em comissão são aqueles de livre nomeação e exoneração, observando-se o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º – Os valores das remunerações dos cargos de que trata o caput estão fixados no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º – As atribuições dos cargos em comissão estão contidas no Anexo II que integra esta Lei Complementar.
Art. 83 – Administração Municipal é constituída dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Secretário Municipal, símbolo CC1;
II - Secretário Executivo, símbolo CC2;
III - Assessor Graduado, símbolo CC3;
IV - Diretor de Departamento, símbolo CC4;
V - Diretor de Unidade, símbolo CC4;
VI - Chefe de Setor, símbolo CC5;
VII - Assessor Especial, símbolo CC6;
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 84 – Integram a presente Lei Complementar os Anexos I e II, referentes:
Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados com respectivos vencimentos e número de vagas;
Anexo II – Quadro de atribuições dos Cargos Comissionados;
§ 1º - Os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e os empregados públicos que assumirem funções gratificadas, cujo valor seja inferior a sua remuneração, farão jus ao pagamento de gratificação em percentual de até sessenta (60%) por cento sobre a sua remuneração, considerando o seu vencimento e suas vantagens de caráter pessoal.
§ 2º - Os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão (CC), os servidores efeitos e os prestadores de serviço poderão conduzir veículos da Administração Pública Municipal quando em serviço, desde que devidamente autorizados e habilitados.
Art. 85 – Os Anexos I e II da presente Lei Complementar criam, classificam e estabelecem o número de vagas, qualificação escolar necessária e a correspondente remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da nova estrutura organizacional da administração direta e indireta municipal.
DAS DIÁRIAS
Art. 86 – O servidor ou o prestador de serviço que, a serviço Município de Olho d’Água do Borges, se ausentar da sua sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território, já no Estado do Rio Grade do Norte ou fora dele, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
§ 2º - O valor das referidas diárias será estabelecido via Decreto Regulamentar de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 87 – As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município (conforme Lei Municipal nº 725/2024), bem como a conta de eventual suplementação orçamentária para a manutenção das atividades das secretárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88 – Para a consecução dos objetivos desta Lei Complementar será permitida a contratação de prestação de serviços que se caracterizarem como atividades materiais acessórias, instrumentais, técnicas ou complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal de cada órgão, respeitadas as regras da Lei Federal nº 14.133 de 2021.
Parágrafo Único - Fica permitida a contratação de serviços terceirizados caracterizados como atividade meio da Administração Pública.
Art. 89 – Esta lei complementar extingue todos os cargos comissionados estabelecidos em leis municipais anteriores e cria uma nova estrutura administrativa no Município, o que vem a atender as recomendações e manifestações apresentadas pelos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Art. 90 – O valor do subsídio dos Secretários Municipais e dos cargos com remuneração equiparada a de Secretário Municipal, constantes na presente Lei, é o previsto na Lei Municipal nº 721, de 6 de junho de 2024.
Art. 91 – A presente lei complementar passa a viger na data de sua publicação, revoga a lei complementar nº 522/2015 e suas alterações, e produz efeitos retroativos desde o dia 1º de janeiro de 2025.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 10 de janeiro de 2025.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS – VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS DE VAGAS
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Procurador Geral
CC1
40h
01
4.500,00
Assessor Jurídico
CC3
40h
01
2.700,00
Assessor de Comunicação
CC5
40h
01
1.800,00
Técnico Nível Médio
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Defesa Civil
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
08
R$ 22.950
2. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Assessor Jurídico
CC3
40h
01
2.700,00
Gestor de Contratos
CC3
40h
01
2.700,00
Agente de Contratação
CC3
40h
01
2.700,00
Pregoeiro Oficial
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Finanças e Tributação
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Recursos Humanos
CC3
40h
01
2.700,00
Técnico de Nível Superior
CC3
40h
02
2.700,00
Coordenador de Contabilidade
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Finanças e Tributação
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Tesouraria
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Compras
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Almoxarifado
CC4
40h
01
2.250,00
Chefe de Setor de Suprimento e Compras
CC5
40h
01
1.800,00
Chefe de Setor de Protocolo
CC5
40h
01
1.800,00
Chefe de Patrimônio e Arquivo
CC5
40h
01
1.800,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
19
R$ 46.260 40.860,00 40.860,00
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Diretor Clínico da Unidades Mista de Saúde
CC3
30h
01
2.700,00
Diretor Clínico das Unidades Básicas de Saúde
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor Admin. da Unidades Mista de Saúde
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor Admin. das Unidades Básicas de Saúde
CC3
40h
01
2.700,00
Coordenador de Atenção Básica
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Unidade de Saúde
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Estatística
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Chefe de Setor de Regulação
CC5
40h
01
1.800,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
13
R$ 29.250,00
4. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Dir. Deptº. de Hab. e Prom. Social
CC3
30h
01
2.700,00
Dir. do Centro de Referência da Assistencia Social
CC3
30h
01
2.700,00
Defensor Público
CC3
40h
01
2.700,00
Técnico Nível Superior
CC3
40h
01
2.700,00
Coord. Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Coord. Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Coord. De Serviços Militares
CC4
40h
01
2.250,00
Técnico Nível Médio
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
11
R$ 24.300,00
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Diretor de Estabelecimento de Ensino Fundamental
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Estabelecimento de Ensino Infantil
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Programas Especiais
CC3
40h
01
2.700,00
Coordenador Pedagógico
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador Escolar
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador Transporte Escolar
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
09
R$ 24.300,00 24.300,00
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Técnico Nível Superior
CC3
40h
01
2.250,00
Coordenador de Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
05
R$ 13.950,00
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS TRANSPORTES.
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Diretor de Urbanismo e Limpeza Pública
CC3
40h
01
2.700,00
Coordenador de Urbanismo e Limpeza Pública
CC4
40h
01
2.250,00
Técnico de Nível Superior
CC3
40h
02
2.700,00
Coordenador de Transporte
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
06
R$ 22.050
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Técnico de Nível Superior
CC3
40h
01
2.250,00
Diretor do Abatedouro Público
CC3
40h
01
2.250,00
Coordenador de Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Agropecuária e Aquicultura
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
07
R$ 18.450,00
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Diretor de Meio Ambiente
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Recursos Hídricos
CC3
40h
01
2.700,00
Diretor de Abastecimento e Saneamento
CC3
40h
01
2.700,00
Coordenador de Meio Ambiente, Abastecimento e Saneamento
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
07
R$ 19.800,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALARIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Técnico Nível Superior
CC3
40h
01
2.700,00
Técnico Nível Médio
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
06
R$ 16.650,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALARIO
Secretário
CC1
40h
01
4.500,00
Secretário-Adjunto
CC2
40h
01
3.150,00
Técnico Nível Superior
CC3
40h
01
2.700,00
Técnico Nível Médio
CC4
40h
01
2.250,00
Coordenador de Programas Especiais
CC4
40h
01
2.250,00
Assessor de Gabinete
CC5
40h
01
1.800,00
TOTAL
06
R$ 16.650,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;
II - Receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito;
III - Fazer publicar na imprensa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
IV - Solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades governamentais;
V - Coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
VI - Organizar e dirigir o cerimonial público;
VII - Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito;
VIII - Elaborar anteprojetos de leis e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
IX - Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;
X - Articular-se com as lideranças do Governo Municipal junto à Câmara Municipal, para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;
XI - Assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;
XII - Formar os órgãos meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;
XIII - Enviar à Câmara Municipal, às cópias das Leis sancionadas, Decretos e Portarias;
XIV - Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
XV - Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonográfica;
XVI - Exercer outras atividades correlatas à função.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: SECRETÁRIO GERAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Responder pelo expediente do Gabinete Civil, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos do Gabinete, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV - Assessorar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções; e
V - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas do Gabinete Civil.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga para o gabinete Civil do Prefeito.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: PROCURADOR GERAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte;
II - Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora;
III - Prestar assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
IV - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;
V - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
VII - Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
VIII - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e, se for o caso, das entidades da Administração Indireta;
IX - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
X - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo Municipal;
II - Distribuir informações e notícias do interesse da Administração;
III - Coordenar as relações das diversas unidades da administração com os meios de comunicação;
IV – Criar e manter os veículos de comunicação institucional
V - Exercer outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Jornalismo e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III - Assessorar o prefeito na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de leis de interesse do município;
IV – Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – Encaminhar e publicar os atos do Prefeito, observar prazos, requisitos e demais formalidades legai;
VI - Apoiar Prefeito na articulação com as Secretárias Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria dos serviços públicos;
VII - Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;
VIII - Promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;
IX - Assessorar nas respostas de requerimentos e indicações da Câmara Municipal, mantendo o Prefeito Municipal devidamente informado a respeito;
X - Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria do Município ou secretário da área específica;
XI – Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;
XII – Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XIII – Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XIV – Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XV – Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XVI - Avaliar a eficácia e a eficiência dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Órgãos da administração Municipal;
XVII – Desenvolver estudos e projetos voltados para a identificação de problemas e soluções da gestão municipal junto à sociedade;
XVIII – Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto ao Gabinete Civil.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível Superior.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dar condições para pleno funcionamento da Defesa Civil e presidir a Comissão da Defesa Civil;
II - Solicitar a edição de Decretos de situação de emergência ou de calamidade pública;
III - Coordenar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades, bem como na atuação da estrutura da Prefeitura nestas ocorrências;
IV - Promover a participação da sociedade organizada no sentido de priorizar a prevenção de casos de calamidades;
V - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Planejar as atividades sob a sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, da administração federal e estadual;
II – Desenvolver as suas prerrogativas de conformidade com as atribuições de sua respectiva Secretaria;
III - Exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
IV - Assessorar o Prefeito e os outros Secretários do Município, em assuntos de competência da Secretaria;
V - Despachar diretamente com o Prefeito;
VI - Participar das reuniões dos Conselhos instituídos na Lei Orgânica Municipal;
VII - Propor ao Prefeito a declaração de idoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham-se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município, observando o procedimento estabelecido em Lei;
VIII - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX - Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da gerência e das entidades e ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja recurso;
X - Emitir parecer de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
XI - Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria correspondente, nos casos de compras, alienações e serviços gerais, e através da Secretaria de Infraestrutura, nos casos de obras e serviços de engenharia;
XII - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XIII - Expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da mesma;
XIV - Apresentar anualmente, ao Prefeito Municipal, relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;
XV - Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
XVI - Aprovar, por meio de resolução, os orçamentos anuais de órgãos em regime especial e de Fundações vinculadas e mantidas pelo Poder Executivo;
XVII - Solicitar ao Prefeito do Município, relativamente a entidades vinculadas e por questão de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigentes e/ou dirigentes a extinção de entidades;
XVIII - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XIX - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga para cada Secretaria Municipal.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV - Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; e
V - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga para cada Secretaria Municipal.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - O acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referentes ao setor de pessoal - comissões e apurações de vários tipos;
II - O acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referente às licitações;
III - A elaboração de contratos administrativos;
IV - A elaboração de pareceres de maneira geral;
V - O gerenciamento de contratos, de maneira parcial;
VI - Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa;
VII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo;
VIII - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
IX – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
X – Exercer outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, junto ao Departamento de Licitações, Contratos e Convênios.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Direito e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: PREGOEIRO OFICIAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Credenciar licitantes interessados em participar do certame;
II – Conduzir os procedimentos relativos aos lances de forma efetiva e real;
III – Estimular a competição por meio de lances;
IV – Analisar e compreender a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a Administração, verificando sua aceitabilidade e classificação, habilitação, adjudicação da proposta de menor preço e elaboração da ata;
V – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
VI – Examinar e decidir sobre os recursos;
VII – Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação à autoridade superior visando à homologação e a contratação;
VIII – Receber os envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
IX – Observar e fazer cumprir as disposições legais de pregão eletrônico e presencial.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, junto ao Departamento de Licitações, Contratos e Convênios.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e capacitação específica para o exercício da função, por meio da realização de curso referente à formação de pregoeiro.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I- Coordenar e controlar o procedimento licitatório;
II- Despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes;
III- Manter arquivo de todo o processo licitatório;
IV- Promover licitações, utilizando, preferencialmente, o sistema de Registro de Preços;
V- Promover estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização do sistema de licitação;
VI- Coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei determinar serem publicados;
VII- Acompanhar a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os usados para o mercado;
VIII- Submeter a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e licitantes;
IX- Supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação;
X- Instruir recurso administrativo de sua competência; e
XI- Elaborar, em cooperação com o assessor jurídico e com os membros da Comissão Permanente de Licitação, editais e contratos.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Formular, executar e avaliar as políticas de pessoal;
II - Manter permanentemente atualizado os assentos funcionais dos servidores públicos da Administração Municipal;
III - Analisar e emitir parecer administrativo sobre assunto de pessoal;
IV - Promover levantamentos e análises das informações sobre pessoal, de interesse da Administração;
V - Registrar e controlar a lotação dos servidores;
VI - Elaborar juntamente com as chefias de cada área, a escala de férias dos servidores, controlá-la e registrá-la;
VII - Apurar e registrar a frequência dos servidores;
VIII - Elaborar a folha de pagamento e averbar descontos;
IX - Instruir processos de aposentadorias e pensões, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;
X - Emitir identificação e declarações funcionais;
XI - Manter o controle do pessoal inativo, quando for o caso.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da programação orçamentária e financeira;
II - Controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras;
III - Organizar e proceder às prestações de contas mensais e anual;
IV - Administrar os procedimentos orçamentários;
V - Registro e controle de processos;
VI - Executar os pagamentos dos compromissos financeiros;
VII - Conciliar caixa, contas correntes e contas bancárias;
VIII - Proceder ao controle legal e documental das despesas pagas e aplicações realizadas;
IX- Propor alteração na legislação tributária para sua adequação à realidade fiscal;
X - Promover em conjunto com o Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças a racionalização das rotinas de fiscalização;
XI - Administrar, controlar e coordenar o atendimento ao público usuário de serviços e informações da sua área de atuação;
XII - Promover o desenvolvimento de novas técnicas de fiscalização;
XIII - Determinar a inspeção relativa à atuação da fiscalização e de suas unidades administrativas;
XIV - Zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação das normas e instrumentos fiscais;
XV - Propor a política e diretrizes de fiscalização tributaria a serem adotadas no Município;
XVI - Executar o planejamento, o controle, a avaliação da atuação Fiscal e tributária;
XVII - Zelar pela correta aplicação da legislação tributária do Município e propor normas para seu aperfeiçoamento no que se refere aos trabalhos fiscais;
XVIII - Manter as relações com outros agentes de fiscalização no âmbito estadual ou federal oriundos de convênios aprimorando as políticas e atividades de tributação e fiscalização adotadas pela Secretaria adjunta da Receita;
XIX - Opinar, conclusivamente, nos lançamentos tributários oriundos de fiscalização quanto a correta aplicação da legislação e imposição de penalidades;
XX - Controlar e analisar a evolução dos procedimentos fiscais;
XXI - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXII - Assegurar que a prestação de contas seja um instrumento de controle social e de transparência de gestão;
XXIII - Planejar, organizar, supervisionar e controlar as ações do Departamento;
XXIV - Elaborar, revisar e propor normas e procedimentos com o intuito de incentivar a melhoria contínua;
XXV - Estabelecer critérios e parâmetros para análise das prestações de contas;
XXVI - Examinar as peças que compõem os processos de prestação de contas;
XXVII - Acompanhar a execução financeira dos contratos firmados pelo Município e os convênios vigentes, por meio da emissão de pareceres técnicos parciais, com periodicidade a ser definida em normativa interna;
XXVIII - Conferir a prestação de contas dos recursos executados pelo Município, antes de encaminhar ao órgão concedente, o qual cabe decidir pela sua regularidade, conforme os dispositivos legais;
XXIX - Emitir pareceres técnicos finais sobre a execução financeira dos contratos e convênios celebrados pelo Município, em atendimento as exigências legais;
XXX - Apoiar as autoridades superiores nas questões que sejam pertinentes à prestação de contas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Promover a administração, manutenção e controle do patrimônio da Prefeitura;
II - Gerir o sistema de administração de patrimônio;
III - Controlar, classificar e registrar os bens patrimoniais;
IV - Identificar bens móveis e imóveis passível de alienação e recuperação;
V - Proceder à legalização e manter atualizados os registros dos bens imóveis
VI - Executar o tombamento, registro, inventário dos bens patrimoniais;
VII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
II - Manter controle da movimentação de material entregue aos órgãos da Prefeitura ou órgãos conveniados;
III - Manter controle sistematizado de todas as compras efetuadas pela Prefeitura Municipal;
IV - Receber, controlar, armazenar e distribuir materiais de consumo para as unidades da prefeitura;
V - Receber, conferir, examinar, armazenar, conservar e distribuir o material adquirido;
VI - Orientar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas de materiais;
VII - Fazer a previsão do material mantendo controle para reposição de estoque e contribuir com informações sobre o consumo dos demais órgãos;
VIII - Atestar o recebimento dos materiais nas notas de empenho e notas fiscais;
IX - Manter rigorosamente em dia a escrituração das fichas de controle de estoque e demais registros do almoxarifado da prefeitura;
X - Proceder à entrega do material somente com requisição devidamente assinada pelo responsável;
XI - Assegurar armazenamento adequado aos materiais, na quantidade devida, no local certo, facilitando sua localização, segurança e fiscalização;
XII - Impedir divergências de inventário e perdas de qualquer natureza;
XIII - Realizar inventários anuais e vistorias periódicas dos materiais estocados, atualizando o cadastro geral dos mesmos;
XIV - Receber e distribuir os documentos, processos e correspondências protocoladas;
XV - Controlar a movimentação de processos e documentos verificando os pontos de estrangulamento ou retenção irregular;
XVI - Proceder ao registro das solicitações dos servidores sobre questões funcionais, catalogando e separando os pedidos por assuntos e temporalidade;
XVII - Controlar e informar as unidades da Prefeitura quando da emissão e recepção de mensagens via fax;
XVIII - Registrar e informar ao público quanto às solicitações de serviços;
XIX - Encaminhar as solicitações de serviços à área operacional da Prefeitura;
XX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Manter um cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os Certificados de Regularidade de Situação Jurídico-fiscal;
II - Consultar o catálogo de materiais via sistema SICAF do governo Federal;
III – Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos editais dos procedimentos licitatórios;
IV - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
V - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
VI – Realizar, com o auxílio da Comissão Permanente de Licitação, as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
V - Manter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado;
VII - Indicar, ao Diretor do Departamento de Planejamento e Recursos Humanos, seu substituto eventual nas suas ausências e/ou impedimentos;
VIII - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem de conhecimento técnico;
II – Solicitar a compra de materiais e equipamentos;
III – Sugerir ao Secretário Municipal as alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
IV - Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;
V - Participar de comissões;
VI - Atender o público em geral;
VII - Coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VIII - Coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da Secretaria, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
IX - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo secretário.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e Pesca; 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; e 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE URBANISMO E LIMPEZA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
II - Coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
III - Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população;
IV - Cuidar do Cemitério Municipal;
V - Promover a manutenção e guarda dos veículos do município e elaborar a programação de uso de veículos nos diversos serviços a serem realizados em coordenação com os demais departamentos;
VI - Normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
VII - Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
VIII - Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;
IX - Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
X - Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução;
XI - Realizar o planejamento dos trabalhos com a orientação Secretário Municipal, informando-o sobre os progressos das atividades e os resultados das ações realizadas;
XII - Assessorar as atividades desenvolvidas pelo Departamento;
XIII - Agir na implantação de programas que visem ações de racionalização dos recursos destinados a manutenção viária;
XIV - Estabelecer procedimentos a serem adotados na manutenção do sistema viário do Município;
XV - Garantir o controle dos recursos destinados à manutenção viária propiciando a disponibilização de vias seguras e fluidez no trafego de veículos;
XVI - Assessorar as emissões de pareceres quanto às condições de qualidade que o sistema viário se encontra;
XVII - Assessorar e avaliar os relatórios atinentes a manutenção do sistema viário, propondo medidas corretivas quando verificada a necessidade;
XVIII - Promover a implementação e manutenção de banco de dados que disponibilize informações sobre a situação da manutenção viária, favorecendo a tomada de decisões na implementação de ações;
XIX – Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
XX - Atividades relacionadas à manutenção dos prédios do Município, de maneira a manter sua funcionalidade, padrão arquitetônico e segurança;
XXI - Buscar soluções aos problemas de manutenção que envolvam problemas estruturais, problemas em componentes e sistemas hidráulicos dos prédios, dentre outros, e;
XXII - Realizar a gestão dos contratos terceirizados;
XXIII – Desenvolver outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE URBANISMO E LIMPEZA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
II - Coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
III - Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
IV - Coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução;
V – Desenvolver outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Proteger as águas superficiais e subterrâneas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
II – Monitorar e fiscalizar os cursos d’água e praias para evitar a sua poluição, coibindo o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento;
III – Combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos d’água;
IV – Atuar supletivamente nos processos de licenciamento e fiscalização, realizando inspeções e vistorias, emitindo pareceres técnicos, quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais, residenciais e de serviços caracterizados como poluente de forma efetiva ou potencial em relação aos corpos d’água;
V – Representar o município nas reuniões e conselhos que tenham entre os seus objetivos discutir assuntos relacionados aos recursos hídricos;
VI – Executar outras atribuições afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I- Dirigir e controlar os trabalhos correspondentes vinculados ao Meio Ambiente, respondendo pelos encargos a ele atribuídos;
II- Determinar a distribuição de processos e procedimentos administrativos zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; III- propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos;
IV- Fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço, propor a aplicação medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, supervisionar os projetos contratados a terceiros na área de suas atribuições, realizar projetos nas escolas a fim de tratar de questões ambientais no âmbito escolar;
V- Emitir pronunciamento técnico a respeito da temática, obra ou prestação de serviços; propor medidas punitivas, valores de multas administrativas, aplicação de penalidades e medidas de compensação, sempre que necessário;
VI- Articular-se com entidades afins, públicas ou privadas, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições; promover o acompanhamento da qualidade dos recursos hídricos, do ar, do solo, da fauna e da flora;
VII- promover a execução de atividades de monitoramento da qualidade ambiental e do estado dos recursos da fauna e da flora; promover a realização e atualização do diagnóstico e relatório sobre a qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Município.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização dos produtos produzidos no Município;
II – Executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental;
III – Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, através do fornecimento de alevinos, semente e mudas;
IV – Orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
V – Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
VI – Fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município;
VII – Fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
VIII- Proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
IX – Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
X – Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
XI – Propor, planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
XII – Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XIII – Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
XIV – Fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;
XV – Articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
XVI – Administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro;
XVII – Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;
XVIII – Promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira;
XIX – Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
XX – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município;
XXI – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXII – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXIV – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXVI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DOS TRANSPORTES
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Administrar a frota geral do Município;
II - Controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral da administração municipal;
III - Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do Município;
IV - Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação dos parecistas do CAD, ou do órgão que vier a substitui-lo;
V - Controlar o serviço de socorro à frota;
VI - Controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota;
VII - Coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais;
VIII - Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran-RN;
IX - Proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas;
X - Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados;
XI - Executar pequenos consertos na frota da administração direta;
XII - Administrar o posto de abastecimento;
XIII - Solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes às companhias;
XIV - Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quando necessário;
XV - Controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; e
XVI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal da Infraestrutura e da Transportes.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Supervisionar as rotinas administrativas do Departamento;
II - Supervisionar direta e imediatamente os programas desenvolvidos pela Secretaria;
III - Supervisionar direta e imediatamente os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV - Acompanhar o planejamento do trabalho do Departamento desenvolvido junto ao Secretário Municipal;
V - Sugerir projetos que possibilitem a criação de mecanismos de comunicação com a comunidade;
VI - Acompanhar a execução e a prestação de contas de programas e projetos desenvolvidos com recursos estaduais ou federais;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação;
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Supervisionar as rotinas administrativas do Departamento;
II - Supervisionar direta e imediatamente os programas desenvolvidos pela Secretaria;
III - Supervisionar direta e imediatamente os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV - Acompanhar o planejamento do trabalho do Departamento desenvolvido junto ao Secretário Municipal;
V - Sugerir projetos que possibilitem a criação de mecanismos de comunicação com a comunidade;
VI - Acompanhar a execução e a prestação de contas de programas e projetos desenvolvidos com recursos estaduais ou federais;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Esporte e do Lazer; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 02 (Duas) vaga junto à Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I- Realizar atividades relacionadas com atendimento ao público, tais como: encaminhar para os setores, efetuar registros profissionais, emitir boletos de pagamentos, negociar débitos, inscrever e acompanhar processos envolvendo inscrição de pessoas físicas e jurídicas. Acompanhar vencimentos e prazos de validades, transferências, cancelamentos, baixas, registros ativos, inativos e secundários. Levantar situações profissionais de qualquer natureza quando constar de processos. Organizar processos, verificando os documentos necessários à sua composição e efetuando o registro. Receber e expedir correspondências eletrônicas. Realizar entrega de documentos e recebimento de materiais e malotes. Tirar cópias de documentos. Realizar atividades de apoio administrativo, tais como: efetuar e receber ligações telefônicas e ainda fornecer informações por telefone, enviar e receber fax, anotar recados e arquivar documentos em geral. Executar outras tarefas semelhantes em complexidade e natureza às anteriormente descritas, por necessidade do trabalho elou por solicitação superior.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Gabinete Civil do Prefeito; 05 (cinco) vagas junto a Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças; 01 (um) vaga junto à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DO ABATEDOURO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Administrar o Abatedouro Público Municipal, realizando a guarda e conservação de tal órgão;
II – Estabelecer, segundo as orientações dos seus superiores hierárquicos, o horário de funcionamento do Abatedouro Público Municipal;
III – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Desenvolver atividades relacionadas a expediente, pessoa, escrituração escolar e arquivo, datilografia, digitação e material das escolas;
II - Receber, verificar e expedir toda a documentação referente ao aluno e à Unidade de Ensino;
III - Responsabilizar-se pela correspondência recebida e expedida;
IV - Participar dos trabalhos de matrículas e da organização de classes, atendendo aos critérios estabelecidos;
V - Colecionar leis, decretos, portarias e outros instrumentos legais referentes e assuntos educacionais e de interesse da Unidade de Ensino;
VI - Cuidar da conservação dos prédios escolares, mantendo limpas todas as suas dependências, mobiliário e equipamento em geral;
VII - Receber e encaminhar as pessoas que procurem a Unidade de Ensino, prestando-lhe as devidas informações;
VIII - Fiscalizar toda a área ocupada pela Unidade;
IX - Gerenciar a merenda escolar e cuidar de sua distribuição;
X - Atuar junto ao corpo docente, visando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através de atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação.
XI - Atuar diretamente junto ao corpo docente, visando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;
XII - Planejar, acompanhar e orientar o processo ensino-aprendizagem;
XIII - Sugerir a adoção de processo de ensino mais atualizado e que melhor se ajuste ao meio escolar;
XIV - Estimular a criatividade;
XV - Incentivar o espírito de pesquisa;
XVI - Analisar os resultados educacionais alcançados;
XVII - Desenvolver outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Educação.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: GESTOR DE CONTRATOS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos, reconhecimentos de dívida, termos de encerramento e demais instrumentos que pactuem obrigações futuras, assim como auxiliar no controle de suas vigências e submeter à aprovação da Superintendência; acompanhar a vigência de convênios e termos de execução descentralizada, bem como emitir os respectivos termos aditivos e termos de encerramento; o notificar os gestores contratuais quanto ao vencimento dos contratos e convênios; o solicitar a publicação no Diário Oficial da União, dos extratos de contratos, termos aditivos, termos de inexigibilidade e de dispensa de licitações, assim como as suspensões dos prazos das vigências dos contratos, após aprovação da Superintendência; o registrar junto aos órgãos da Administração Pública as notificações e sanções aplicadas às empresas contratadas pela Valec quando do descumprimento de cláusulas contratuais, sempre que motivada por decisão da Diretoria Executiva; o convocar os signatários com vistas à celebração dos contratos e demais termos elaborados pela Gerência; o solicitar ao Superintendente que efetue consultas técnicas, relativas aos contratos, termos aditivos e expedientes congêneres, à Procuradoria Jurídica; o manter arquivo dos contratos firmados pela Valec pelos prazos estipulados no Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC; o elaborar check lists prévios para a instrução processual de preenchimento e observância obrigatória pelas áreas demandantes de aditivos contratuais e instrumentos congêneres; o apoiar e assessorar as unidades demandantes sobre os procedimentos de elaboração, formalização e alteração dos contratos; e o dispor de maneira sistematizada e analítica as informações referentes aos contratos, seus aditivos e apostilamentos, bem como propor iniciativas de integração das informações atinentes aos contratos.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Orientar professores e alunos para o uso dos espaços de leitura, coordenar a criação de murais com dicas e indicações literárias e a criação de varais e toalhas literárias (textos embaixo da mesa do refeitório) e outras estratégias de disseminação da Literatura no espaço da escola;
II - Coordenar, em parceria com professores, bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura, um sistema para empréstimo de livros na escola;
III - Promover campanhas para troca e arrecadação de livros junto à comunidade e outras escolas;
IV - Montar um acervo literário adulto para funcionários e professores;
V - Incentivar e orientar funcionários para que se tornem leitores para os alunos em projetos institucionais;
VI - Organizar murais com indicações literárias na sala dos professores e gestores;
VII - Criar grupos de discussão literária ou um café literário nos intervalos das aulas;
VIII - Fazer a formação continuada dos bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura;
IX – Orientar as famílias na compra de títulos literários e nas estratégias de leitura em casa;
X – Planejar com os professores tarefas de casa envolvendo a leitura que possam ser feitas em parceria com os pais;
XI – Promover visitas a bibliotecas e livrarias com os alunos e as famílias;
XII – Organizar saraus, contação de histórias, visita de autores e semanas literárias com a participação das famílias;
XIII – Discutir e orientar os docentes na abordagem e avaliação da leitura das obras literárias e nas estratégias para estimular o comportamento leitor nas crianças;
XIV – Apresentar títulos e gêneros buscando a diversificação do repertório dos professores;
XV – Fazer uma leitura aprofundada das obras curriculares, debatendo o contexto histórico, a simbologia e o estilo dos títulos;
XVI – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação na área da Educação
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Orientar professores e alunos para o uso dos espaços de leitura, coordenar a criação de murais com dicas e indicações literárias e a criação de varais e toalhas literárias (textos embaixo da mesa do refeitório) e outras estratégias de disseminação da Literatura no espaço da escola;
II - Coordenar, em parceria com professores, bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura, um sistema para empréstimo de livros na escola;
III - Promover campanhas para troca e arrecadação de livros junto à comunidade e outras escolas;
IV - Montar um acervo literário adulto para funcionários e professores;
V - Incentivar e orientar funcionários para que se tornem leitores para os alunos em projetos institucionais;
VI - Organizar murais com indicações literárias na sala dos professores e gestores;
VII - Criar grupos de discussão literária ou um café literário nos intervalos das aulas;
VIII - Fazer a formação continuada dos bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura;
IX – Orientar as famílias na compra de títulos literários e nas estratégias de leitura em casa;
X – Planejar com os professores tarefas de casa envolvendo a leitura que possam ser feitas em parceria com os pais;
XI – Promover visitas a bibliotecas e livrarias com os alunos e as famílias;
XII – Organizar saraus, contação de histórias, visita de autores e semanas literárias com a participação das famílias;
XIII – Discutir e orientar os docentes na abordagem e avaliação da leitura das obras literárias e nas estratégias para estimular o comportamento leitor nas crianças;
XIV – Apresentar títulos e gêneros buscando a diversificação do repertório dos professores;
XV – Fazer uma leitura aprofundada das obras curriculares, debatendo o contexto histórico, a simbologia e o estilo dos títulos;
XVI – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação na área da Educação
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR ESCOLAR
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Orientar professores e alunos para o uso dos espaços de leitura, coordenar a criação de murais com dicas e indicações literárias e a criação de varais e toalhas literárias (textos embaixo da mesa do refeitório) e outras estratégias de disseminação da Literatura no espaço da escola;
II - Coordenar, em parceria com professores, bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura, um sistema para empréstimo de livros na escola;
III - Promover campanhas para troca e arrecadação de livros junto à comunidade e outras escolas;
IV - Montar um acervo literário adulto para funcionários e professores;
V - Incentivar e orientar funcionários para que se tornem leitores para os alunos em projetos institucionais;
VI - Organizar murais com indicações literárias na sala dos professores e gestores;
VII - Criar grupos de discussão literária ou um café literário nos intervalos das aulas;
VIII - Fazer a formação continuada dos bibliotecários e responsáveis pelas salas de leitura;
IX – Orientar as famílias na compra de títulos literários e nas estratégias de leitura em casa;
X – Planejar com os professores tarefas de casa envolvendo a leitura que possam ser feitas em parceria com os pais;
XI – Promover visitas a bibliotecas e livrarias com os alunos e as famílias;
XII – Organizar saraus, contação de histórias, visita de autores e semanas literárias com a participação das famílias;
XIII – Discutir e orientar os docentes na abordagem e avaliação da leitura das obras literárias e nas estratégias para estimular o comportamento leitor nas crianças;
XIV – Apresentar títulos e gêneros buscando a diversificação do repertório dos professores;
XV – Fazer uma leitura aprofundada das obras curriculares, debatendo o contexto histórico, a simbologia e o estilo dos títulos;
XVI – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação na área da Educação
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Solicitar, analisar e encaminhar o levantamento inicial dos alunos inscritos no Programa Transporte Escolar;
II – Solicitar, analisar e encaminhar os levantamentos bimestrais dos alunos que utilizam o Transporte Escolar;
III – Auxiliar nas Prestações de Contas do Transporte Escolar Municipal;
IV – Elucidar eventuais transtornos ocorridos com o Transporte;
V – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MISTA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dirigir, em cooperação com a Diretoria Clínica, as atividades administrativas da Unidade Hospitalar;
II - Prestar assistência e informações ao Diretor Clínico sobre os assuntos de sua competência;
III - Coordenar e controlar as atividades referentes a pessoal, material, patrimônio, orçamento, finanças, comunicação, arquivo e serviços gerais da Unidade Hospitalar;
IV - Manter articulação com a Secretaria de Saúde para observância e uniformidade das normas de execução das atividades-meio;
V - Coordenar e controlar as atividades de estudos, programas e orçamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços administrativos da Unidade Hospitalar;
VI - Promover a realização de obras e serviços indispensáveis ao bom funcionamento da Unidade Hospitalar;
VII - Executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR CLÍNICO DA UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dirigir as atividades técnicas relacionadas à área específica da saúde;
II - Prestar assistência e informações ao Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar sobre os assuntos de sua competência;
III - Coordenar e controlar as atividades de prestação de serviços assistenciais médico-odontológicos pela Unidade Hospitalar;
IV - Promover a elaboração de normas técnicas e de padronização necessárias ao bom desempenho das atividades de saúde da Unidade Hospitalar;
V - Coordenar e controlar as atividades de estudos, pesquisas e projetos diretamente relacionados a área de saúde;
VI - Acompanhar e supervisionar os serviços de montagem ou instalação, funcionamento e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos hospitalares;
VII - Executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria de Clínica.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Medicina e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR CLÍNICO DA UNIDADE MISTA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dirigir as atividades técnicas relacionadas à área específica da saúde;
II - Prestar assistência e informações ao Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar sobre os assuntos de sua competência;
III - Coordenar e controlar as atividades de prestação de serviços assistenciais médico-odontológicos pela Unidade Hospitalar;
IV - Promover a elaboração de normas técnicas e de padronização necessárias ao bom desempenho das atividades de saúde da Unidade Hospitalar;
V - Coordenar e controlar as atividades de estudos, pesquisas e projetos diretamente relacionados a área de saúde;
VI - Acompanhar e supervisionar os serviços de montagem ou instalação, funcionamento e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos hospitalares;
VII - Executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria de Clínica.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Medicina e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os princípios do SUS;
II - Coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde;
III - Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de Atenção Básica executados no Município, assegurando o cumprimento dos princípios do SUS e as normas da SMS;
IV - Promover a articulação com instituições das diferentes esferas governamentais ou instituições não governamentais com vistas à promoção da intersetorialidade como estratégia de promoção da saúde;
V - Desenvolver ações em parceria com as demais coordenações e áreas técnicas da SMS a fim de fortalecer as ações da Atenção Básica;
VI - Planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família - ESF no Município;
VII - Elaborar relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias utilizadas;
VIII - Estabelecer os Indicadores da Atenção Básica a serem pactuados pela SMS com as outras esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho da SMS a fim de garantir o seu cumprimento;
IX - Participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS representando a SMS administrativamente e tecnicamente em assuntos relativos à Atenção Básica;
X - Elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Básica.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar e acompanhar, juntamente com os Chefes dos Setores, o desenvolvimento de serviços e ações de investigação, fiscalização e vigilância sanitária e epidemiológica em conformidade com legislação vigente e em articulação com os demais órgãos e instituições estaduais e federais;
II - Desenvolver e coordenar programas de educação em saúde;
III - Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização;
IV - Fazer cumprir as legislações sanitárias municipal, estadual e federal, investindo-se como autoridade sanitária com poderes para autuar, processar e impor sanções em caso de infrações a leis e regulamentos;
V - Autorizar a concessão de alvarás sanitários e outros documentos previstos na legislação vigente, relativos a produtos e estabelecimentos produtores relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
VI – Auxiliar na elaboração de normas técnicas específicas de Vigilância Sanitária no âmbito municipal, atendidas as disposições legais;
VII - Auxiliar na elaboração de planos, emitir pareceres, executar diligências e demais ações de fiscalização sanitária;
VIII - Manter um sistema de informações que favoreça a participação do consumidor e do usuário nas ações de Vigilância Sanitária;
IX - Participar, em integração com o Setor de Epidemiologia e outros órgãos afins, da execução das ações de farmacovigilância, da vigilância de agravos inusitados, vigilância das enfermidades transmissíveis por alimentos, das intoxicações químicas e outras;
X - Subsidiar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal, compatibilizando-a com a Legislação Estadual e Federal em função das peculiaridades do Município;
XI - Exercer atividades correlatas que lhe forem delegadas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - A administração da Unidade de Saúde (urbano ou rural);
II - Elaborar normas e medidas que visem a promoção, ampliação e expansão das Unidades de Saúde do Município, notadamente em relação aos atendimentos das equipes de PSF, Saúde Bucal e campanhas de vacinação;
III - Incentivar e promover o desenvolvimento profissional e técnico das equipes;
IV - Solicitar o pessoal necessário ao desempenho e a prestação dos serviços disposto nas Unidades de saúde do Município;
V - Coordenar a capacitação de recursos humanos, de acordo com as necessidades de cada unidade;
VI - Opinar sobre a aquisição de equipamentos especializados;
VII - Promover campanhas e palestras educativas na Sede e Comunidades, visando a melhoria da saúde da população;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes.
LOTAÇÃO: 03 (três) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE ESTATÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Formular, executar e avaliar, atuando conjuntamente com o Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar, as políticas de pessoal;
II – Auxiliar na manutenção dos assentos funcionais dos servidores públicos da Administração Municipal;
III - Analisar e emitir parecer administrativo sobre assunto de pessoal, quando solicitado pela autoridade imediatamente superior;
IV - Promover levantamentos e análises das informações sobre pessoal, de interesse da Administração;
V - Registrar e controlar a lotação dos servidores;
VI – Elaborar, juntamente com o Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar, a escala de férias dos servidores, controlá-la e registrá-la;
VII - Apurar e registrar a frequência dos servidores do seu Setor;
VIII – Auxiliar na instrução dos processos de aposentadorias e pensões, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;
IX - Emitir identificação e declarações funcionais;
X - Manter o controle do pessoal inativo, quando for o caso.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Realizar nucleação das equipes NASF e de facilitador da interação das equipes Saúde da Família, com foco na promoção da transdisciplinaridade e ordenação do processo de trabalho, pactuar a agenda local entre as equipes NASF e Saúde da Família, organizar as reuniões diárias das equipes;
II - Promover Discussões e priorização das situações de risco do território, realizar acolhimento dos usuários, discussão do plano de trabalho com: Equipe NASF, gerentes das UBS, Supervisão Técnica de Saúde, Instituições Parceiras;
III - Realizar o acompanhamento e promoção da Educação Permanente;
IV - Realizar o monitoramento da produção com discussão contextualizada;
V - Avaliar em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações a medida de seu impacto sobre a situação de saúde;
VI - Manter o controle do pessoal inativo, quando for o caso.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades do setor;
II - Apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado;
III - Assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência do setor;
IV - Acompanhar, motivar, avaliar e orientar a execução das ações e atividades necessárias ao exercício das competências do setor;
V – Auxiliar seus superiores na elaboração e execução das Políticas Públicas Governo;
VI – Promover reuniões de trabalho com os servidores do setor que chefia, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
VII - Desempenhar outras tarefas de Chefia de Setor atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE SUPRIMENTO E COMPRAS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar o departamento de compras; realizar negociações das diversas áreas da entidade; atender as requisições de compras, assegurando as entregas dentro das conformidades; Buscar fornecedores visando os melhores valores e condições de pagamento; Fazer o levantamento de preços e realizar o controle das compras; Pesquisa e cotações com fornecedores.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e das Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I. organizar e controlar as atividades relativas à segurança e integralidade dos documentos sob sua guarda e manipulação; II. zelar pela confidencialidade, quando assim for exigido, dos documentos em seu poder; III. atender com o máximo de urbanidade aos servidores subordinados à sua função e aos interessados do público em geral; IV. fazer a recepção e protocolização de requerimentos e outros documentos de interesse das repartições e do público em geral; V. acompanhar o fluxo dos documentos protocolizados e encaminhados aos mais diferentes setores, fazendo a necessária cobrança de observação dos prazos estabelecidos pela organização interna; VI. zelar pela disciplina e harmonia entre os servidores lotados na Divisão; VII. comunicar ao superior imediato eventuais irregularidades ou anormalidades verificadas; VIII. executar outras tarefas correlatas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e das Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I -Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição;
II -Orientar e promover a avaliação, depreciação e reavaliação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse público;
III -manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo Municipal;
IV -Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade;
V -Comunicar ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças e/ou tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas;
VI -Realizar inspeção e propor a transferência ao Poder Executivo dos bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;
VII -realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VIII -examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados; e
IX -Exercer outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e das Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DEFENSOR PÚBLICO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II – Patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;
III – Patrocinar defesa em ação penal;
IV – Patrocinar ação civil;
V – Patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VI – Atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
VII – Exercer a defesa da criança e do adolescente;
VIII – Atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
IX – Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
X – Atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
XI – Patrocinar direitos e interesses do consumidor.
XII - Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Direito e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
Planejar,dirigir,controlareavaliarasatividadesrelacionadasaoabastecimentoesaneamento.
Gerenciaroorçamentodaárea,otimizandorecursosebuscandoeficiência.
Estabeleceresupervisionarocumprimentodenormaseprocedimentostécnicos.
Avaliareimplementarnovastecnologiasparaotimizarprocessos.
Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO E SANEAMENTO
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
Planejar,dirigir,controlareavaliarasatividadesrelacionadasaoabastecimentoesaneamento.
Gerenciaroorçamentodaárea,otimizandorecursosebuscandoeficiência.
Estabeleceresupervisionarocumprimentodenormaseprocedimentostécnicos.
Avaliareimplementarnovastecnologiasparaotimizarprocessos.
Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível médio.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CRAS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II – Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
III – Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;
IV – Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V – Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
VI – Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII – Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
VIII – Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
IX – Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
X – Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação relacionada ao âmbito de atuação da Secretaria Municipal e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS MILITARES
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades do setor;
II - Apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado;
III - Assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência do setor;
IV - Acompanhar, motivar, avaliar e orientar a execução das ações e atividades necessárias ao exercício das competências do setor;
V – Auxiliar seus superiores na elaboração e execução das Políticas Públicas Governo;
VI – Promover reuniões de trabalho com os servidores do setor que chefia, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
VII - Desempenhar outras tarefas de Chefia de Setor atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.
VIII - Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CHEFE DO SETOR DE CAMPANHAS
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades do setor;
II - Apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado;
III - Assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência do setor;
IV - Acompanhar, motivar, avaliar e orientar a execução das ações e atividades necessárias ao exercício das competências do setor;
V – Auxiliar seus superiores na elaboração e execução das Políticas Públicas Governo;
VI – Promover reuniões de trabalho com os servidores do setor que chefia, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior;
VII - Desempenhar outras tarefas de Chefia de Setor atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.
VIII - Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
Gestão e Planejamento:
Formular, implementar e supervisionar:
Políticaspúblicasdehabitaçãodeinteressesocial.
Programaseprojetosderegularizaçãofundiária.
Açõesdecombateàdesigualdadesocialeerradicaçãodapobreza.
Iniciativasdepromoçãosocialeinclusãosocioeconômica.
Elaborar e gerir:
Planosdiretoreseplanoslocaisdehabitação.
Orçamentododepartamento,otimizandorecursosebuscandoeficiência.
Convêniosetermosdecooperaçãocomórgãospúblicoseentidadesprivadas.
Execução e Fiscalização:
Supervisionar a execução de obras e serviços:
Construção,reformaemelhoriademoradiaspopulares.
Implantaçãodeinfraestruturabásicaemassentamentosprecários.
Fiscalizar o cumprimento:
Dalegislaçãohabitacionalenormastécnicasdeconstrução.
Doscontratosfirmadoscomconstrutoraseprestadoresdeserviços.
Daaplicaçãodosrecursospúblicoseacompanhamentodeindicadores.
Gerir programas de:
Alocaçãoereassentamentofamiliar.
Concessãodesubsídiosefinanciamentoshabitacionais.
Promover a articulação intersetorial:
Integrarasaçõesdodepartamentocomoutrasáreasdaadministraçãopública(saúde,educação,trabalho,etc.).
Estabelecerparceriascomuniversidadeseinstitutosdepesquisa.
Fomentar a participação social:
Criarcanaisdecomunicaçãoediálogocomacomunidade.
Realizarconsultaspúblicaseaudiênciasparadebateraspolíticasdehabitaçãoepromoçãosocial.
Representar o departamento:
Emconselhosmunicipais,estaduaisoufederais(ex.:ConselhoMunicipaldeHabitação).
Fórunseeventosrelacionadosàáreadeatuação.
Coordenar, supervisionar e motivar a equipe de trabalho:
Distribuirtarefas,delegarresponsabilidadesecobrarresultados.
Promoverodesenvolvimentoprofissionaldosservidores.
Gerenciar os recursos materiais e patrimoniais do departamento:
Zelarpelaconservaçãoeutilizaçãoadequadadosbenspúblicos.
Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal Do trabalho, da habitação e da Assistência Social.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: estimar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que estabelece a reforma administrativa no âmbito do município de Olho d´Água do Borges/RN.
JUSTIFICATIVA: Adequar a gestão pública aos reclamos da modernidade, a partir do ajuste de sua configuração estrutural de pessoal, tendo em vista a necessidade de atender às demandas dos serviços públicos ofertados aos cidadãos.
ESTIMATIVA DE GASTOS: As modificações propostas pelo projeto de lei complementar em questão não geram aumento de despesas para o exercício de 2025, nem para os de 2026 e 2027, tendo em vista que foram reduzidos 17 cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 522/2015, bem como uma Secretaria, reduzindo gasto, além de que não haverá concessão de reajuste durante os dois anos seguintes, conforme demonstrado abaixo:
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( x ) ADEQUADO
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2022/2025.
( ) INADEQUADO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( x ) ADEQUADO
A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Proj./Ativi.: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Executivo. Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
( ) INADEQUADO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Art 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
Eu, Antonimar Amorim Carlos, Prefeito de Olho d´Água do Borges/RN, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual, além de compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Declaro, também, que, em relação aos ditames contidos no art. 20, inciso III e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2020, a presente despesa está em conformidade, pois o comprometimento com pessoal não ultrapassa o limite prudencial de 51,3% (95% sobre os 54% do limite legal sobre a Receita Corrente Líquida) para o Poder Executivo, e 5,7% do limite prudencial (95% sobre os 6% do limite legal sobre a Receita Corrente Líquida) para o Poder Legislativo.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 10 de janeiro de 2025.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional