Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 450/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO DE ORAÇÕES DA IGREJA DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a fazer a doação de um terreno público para construção de um templo de orações da Igreja de Cristo deste município.
Art. 2º - Fica determinado que, frente a uma paralisação de suas atividades por um tempo superior a um ano, e ainda, mediante a um processo de dissolução e/ou sua extinção, o bem deve ser restituído ao Patrimônio Público ou doado a outra instituição sem fins lucrativos, que trabalhe com a prática da evangelização ou assistência social;
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga todas as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 05 de setembro de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal