Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2018
LEI ORDINARIA N° 580/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 580/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinado a “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário”, para ser utilizado nas ações e serviços públicos de saúde deste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.19
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ......
300.000,00
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ........
5.000,00
TOTAL R$ ...........................................
305.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) decorrerão do excesso de arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-11 e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.16
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo .................
5.000,00
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-11 / Objeto: Aquisição de Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário.
300.000,00
Total dos Recursos R$.....................................................................................................
305.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /;TGRFF
Olho D’Água do Borges/RN, em 13 de julho de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal