Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI 659.2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
GABINETE DO PREFEITO
LEI 659.2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VAAF
Lei N.º 659/2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 639/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte
1718091100 –Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
11140000 E 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos discriminado no quadro I.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro II
02.2000.2004.12.365.04.213
FONTE
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11140000
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
Quadro III
02.2000.2004.12.361.03.212
FONTE
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesa de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
11140000
Equipamento e Material Permanente
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
02.2000.2004.12.366.06.215
FONTE
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901100
11120000
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 02 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal