Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 478/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fim que especifica e da outras providencias.
PREFEITO DO OLHO DAGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SEC. DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇAO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0016 – DESPORTO E LAZER E QUALIDADE DE VIDA
PROJ./ATIVIDADE: 1072 – CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ....................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o Art.1º são provenientes de: R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) convênio junto ao Ministério do Turismo, e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SEC. DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇAO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0016 – DESPORTO E LAZER E QUALIDADE DE VIDA
PROJ./ATIVIDADE: 1072 – CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............R$ 10.051,15
TOTAL ANULAÇÃO: ....................... R$ 6.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entrara em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D´água do Borges - RN, 3 de junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito