Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 12 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 12 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL nº 698, de 12 de julho de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no Orçamento Geral do Munícipio, destinado a Criação das Dotações Orçamentárias, nos termos do anexo I, integrando tais procedimentos a Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta o artigo 1º desta lei, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 12 de julho de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I – ACRESCIMO
02.009.23.695.0018.2019 -
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903900
116320000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
TOTAL
R$
200.000,00
ANEXO II – REDUÇAO
02.006.20.122.0015.1013
FONTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
17000000
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
R$
200.000,00