Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2014
DECRETO DE LEI Nº 005/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 005/2014
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Água do Borges/RN, em favor da Câmara Municipal, para reforço de dotação constante da Lei nº 492/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos artigos 40 e 41, da Lei nº 4.320/64 e tendo em vista autorização contida no art. 6º, da Lei nº 492/2013, de 27 de dezembro de 2013.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D`Agua do Borges, em favor da Câmara Municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
01
PODER LEGISLATIVO
0101
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
0001
Ações do Poder Legislativo
300000
Despesas Correntes
310000
Pessoal e Encargos Sociais
319000
Aplicações diretas
319013
Obrigações Patronais
R$
12.000,00
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030
Material de Consumo
R$
10.000,00
339036
Outros Serviços de Terceiros
R$
16.000,00
Total
38.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o at. 1º decorre de anulação parcial nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
01
PODER LEGISLATIVO
0101
CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÀGUA DO BORGES
01
Legislativa
031
Ação Legislativa
0001
Ações do Poder legislativo
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
16.000,00
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$
12.000,00
449052
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Total
38.000,00
At. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, e
Cumpra-se.
Olho D’água do Borges, RN, 3 de março de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito