Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N º 590/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 590/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários a população de baixa renda, e dá outras providências.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, Prefeita Municipal do Município de Olho D`água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte.
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Art. 2º - De acordo com a economicidade, a conveniência administrativa e o interesse público, o município poderá formalizar contrato com empresa especializada no serviço funerário, objetivando o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias destinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Olho D`Água do Borges – RN, em 23 de outubro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Atendendo solicitação da comunidade, apresento este Projeto de Lei, que concede aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários, cujo óbito ou sepultamento ocorreu no Município de Olho D`Água do Borges – RN.
O objetivo principal do projeto é dá tratamento digno aos cidadãos olhodaguenses, principalmente, aos mais necessitados.
Sendo assim, apresento a essa Casa de Leis, o projeto em tela, do qual conto com o apoio dos Nobres Edis para a sua aprovação, para que dessa forma possamos dignificar o tratamento do cidadão falecido, com isso reduzir a desigualdade a dor e o sofrimento daqueles que perdem um ente querido, no momento do sepultamento.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**