Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL nº 428/2009, DE 21.12.2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2009, DE 21.12.2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2010, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e,
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 17.450.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2009
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2010
%
1. RECEITAS CORRENTES
18.330.187,00
1.1. Receitas Tributárias
218.879,00
1.2. Receitas de Contribuições
41.320,00
1.3. Receita Patrimonial
62.686,00
1.4. Receita de Serviços
206.947,00
1.5. Transferências Correntes
17.742.399,00
1.6. Outras Receitas Correntes
57.956,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2010
%
2. RECEITAS DE CAPITAL
477.316,00
2.1. Alienação de Bens
77.799,00
2.2. Outras Transferências de Capital
123.040,00
2.3. Contas Retificadoras
-1.357.503,00
2.4. Dedução Receita para formação do FUNDEB
-1.357.503,00
TOTAL DA RECEITA
17.450.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 17.310.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dez mil reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.373.500,00 (dez milhões, trezentos e setenta e três mil e quinhentos reais).
II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 7.076.500,00 (sete milhões, setenta e seis mil e quinhentos reais).Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
1.
Poder Legislativo
450.000,00
2,58
1.001
Câmara Municipal
450.000,00
-
2.
Poder Executivo
17.000.000,00
97,42
2.001
Gabinete do Prefeito
319.000,00
2.002
Sec. da Administração e do Planejamento
300.000,00
2.003
Sec. das Finanças e da Tributação
680.000,00
2.004
Sec. da Agric., da Pec., da Pesca e do M. Ambiente
440.000,00
2.005
Sec. da Educação e da Cultura
4.830.000,00
2.006
Sec. da Infra-Estrutura
1.774.000,00
2.007
Sec. da Saúde Pública
1.770.400,00
2.008
Sec. do Trab., da Hab. e da Assistência Social
843.000,00
2.009
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer
1.432.000,00
9.999
Reserva de Contingência
140.000,00
Total DA DESPESA
17.450.000,00
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTES DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGOS
VALORES R$
1.
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
6.635.284,00
PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA FUNDEB
120
1.225.000,00
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS
130
590.000,00
FUNDO NAC. DESENV. DA EDUC. – FNDE
140
97.500,00
FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL – FNAS
150
159.996,00
PARTICIPAÇÃO RECEITA COTA CIDE
160
29.129,00
RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO
170
8.395.100,00
RECURSOS CONVÊNIO ESTADO
180
318.000,00
TOTAL
17.450.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 043/2001 do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 21 de dezembro de 2009.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Prefeito Municipal