Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº 647, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 647, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Lei Municipal de Nº 647, de 05 de abril de 2021.
Autoriza a Administração Pública Municipal de Olho D água do Borges, através da Secretaria Municipal de Educação, a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos temporários de profissionais para área de educação, visando à sua manutenção, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus findarem, e, proíbe a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública, e dá outras providências e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública do Poder Executivo do Município de Olho D`água do Borges – RN., através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos por tempo determinado, firmados nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando as suas manutenções, de forma a possibilitar o pronto restabelecimento dos serviços quando a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus findarem, dos seguintes profissionais para a área de educação:
I – Nove (09) Professores de Educação Infantil, com carga horária 25 horas semanais;
II – Dez (10) Professores – Anos Iniciais, com carga horária 25 horas semanais;
III – Um (01) Professores de Ciências – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
IV – (00) Professores de História – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
V – Dois (02) Professores de Língua Inglesa – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
VI – Um (01) Professore de Educação Física – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
VII – Dois (02) Professores de Língua Portuguesa – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
VIII – Dois (02) Professores de Matemática – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
IX – Dois (02) Professores de Geografia – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
X – (00) Psicopedagogo – Anos/Séries Finais, com carga horária 25 horas semanais;
XI – (00) Psicopedagogo - Educação Infantil, com carga horária 25 horas semanais;
XII – Treze (13) Serviçais, com carga horária de 40 horas semanais;
XIV – Quinze (15) Atendentes de Creche com carga horária de 40 horas semanais
Art. 2º - Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
Art. 3º - A remuneração será efetuada através de folha de pagamento, correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentária.
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
2014 - Manutenção do FUNDEB 60%.
31.90.04.01.02 – Contratação por tempo determinado de professores.
Parágrafo único – A remuneração dos contratados será a mesma paga aos Professores e demais profissionais para área de educação do quadro funcional efetivo do Município.
Art. 4º - Às contratações de profissionais para área de educação, autorizadas por esta lei, aplicam-se, ainda, em caso de omissão, os preceitos contidos na Lei nº 256/1997, na Lei Municipal nº 429/2009, Na Lei nº 552/2017, Lei nº 596/2019, Lei nº 597/2019, Lei nº 608/2019, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.745/1993, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º - O professor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de suspensão de aulas motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 05 de abril de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**