Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2015
DECRETO DE LEI Nº 001/2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 001/2015
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Olho d’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido, para os servidores desta prefeitura, novos valores de diárias de viagens a serviços, pagos ao Prefeito e demais integrantes dos órgãos pertencentes ao quadro funcional, de acordo com sua natureza de vínculo, a saber:
Cargos Eletivos - CE
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
Prefeito
CE1
R$ 350,00
Vice-Prefeito
CE2
R$ 300,00
Cargos de Provimento Efetivo
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
Técnico de Nível Superior
TNS
R$ 150,00
Técnico de Nível Médio
TNM
R$ 150,00
Auxiliar Administrativo e Professor
ADD e PROF
R$ 150,00
Auxiliar Operacional
AOP
R$ 150,00
Cargos de Provimento em Comissão - CC
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
Secretário
CC1
R$ 200,00
Secretário-Adjunto
CC2
R$ 150,00
Assessor de Nível Superior
CC3
R$ 150,00
Diretor de Departamento
CC4
R$ 150,00
Chefe de Setor
CC5
R$ 150,00
Contratos Temporários
CARGO
SÍMBOLO
VALOR
Profissionais de Nível Superior
CT1
R$ 150,00
Profissionais de Nível Médio/Técnico
CT2
R$ 150,00
Profissionais de Nível Básico/Conselheiro Tutelar
CT3
R$ 150,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da diária será acrescida de 100 % (cem por cento) quando o deslocamento for para outros estados do país.
Art. 2° - Entende-se por diária, a importância concedida ao empregado, designado pela Administração, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação e outros gastos de natureza correlata, por ocasião dos deslocamentos em viagens a serviço da Prefeitura Municipal do Olho D´Água do Borges, para execução de atividade fora de sua localidade de trabalho, no País.
Art. 3° - Compete ao Prefeito autorizar a realização de viagens de serviços da Prefeitura e o respectivo afastamento de Secretário, Secretário-Adjunto, Assessor Graduado, Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Auxiliar Administrativo, Professor e Auxiliar Operacional.
Art. 4° - Em se tratando do Prefeito, as viagens independem de autorização, cabendo ao secretário da Administração a adoção dos demais procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 5° - Para viagens objetivando a realização de serviços ou participação de eventos, será concedida diária integral ao servidor por dia de afastamento da cidade com pernoite, bem como 50 % (cinquenta por cento) do valor da diária quando a viagem ocorrer sem pernoite.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver deslocamento para município em que o tempo de translado e estada nele inviabilizem o regresso ao local de trabalho no mesmo dia, será pago valor integral de diária cabível, conforme o enquadramento do cargo/função ocupada pelo servidor em questão.
Art. 6° - É vedada a concessão de diárias a partir de sábados, domingos e feriados ou ponto facultativo, salvo nos casos em que esses dias estiverem intercalados no período de afastamento da cidade, bem como nos casos de interesse do serviço.
Art. 7° - As despesas com taxi, combustível, passagens, telefonemas e telegramas pagos pelo próprio servidor resultante do seu deslocamento na execução da atividade objeto da viagem, serão ressarcidas pela prefeitura, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos comprovantes que apresentar e pela autenticidade de sua emissão.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e,
Cumpra-se
Olho d’água do Borges – RN, 2 de janeiro de 2015.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito