Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 663/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Institui o mês “junho da vida”, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de sangue, no âmbito do Município de Olho d´Água do Borges/RN, priorizando:
I – A conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;
II – O estímulo à realização da doação de sangue;
III – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo.
Art. 2º O mês “junho da vida” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município;
Art. 3º Institui o dia 15 de junho como o dia municipal da doação de sangue.
Art. 4º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue que englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de sangue do município de Olho D´Água do Borges/RN.
Art. 5° - Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos, ou que tenham parceria, da administração pública de Olho D´Água do Borges/RN.
Parágrafo único – Consideram-se locais públicos municipais, para efeito desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e exposições, parques, campeonatos esportivos e quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 6º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 7º - O doador regular de sangue que for funcionário público terá acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano.
Art. 8º - O doador regular de sangue fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei é considerado doador regular de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei.
Art. 10 - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - O mês de “junho da vida” terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue.
Art. 12 - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do “junho da Vida”.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D´Água do Borges/RN, de 16 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**