Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL nº 682, de 14 de setembro de 2022
Estabelece regras básicas para a seleção de dirigentes das Unidades de Ensino Escolar do Sistema Municipal de Ensino do Município de Olho D’água do Borges/RN, e dá providências correlatas.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º A nomeação e a designação de Diretores das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Olho d’água do Borges/RN deve cumprir ao seguinte:
I – Os Diretores das Unidades escolares devem ser nomeados pelo Prefeito(a) do Município de Olho D’água do Borges/RN, cujos nomes figurem em lista tríplice organizadas pela Secretaria de Educação e da Cultura – SEMEC, através de processo seletivo que considere critérios técnicos de mérito e desempenho;
II – Os Diretores das Escolas devem ser designados pelo Secretário (a) de Educação e da Cultura – SMEC, devendo ser escolhidos entre professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal ou do Quadro dos Funcionários da Educação Não Efetivo, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pela correspondente equipe da Secretária Municipal de Educação, através de processo seletivo que considere critérios técnicos de mérito e desempenho, em atenção ao disposto no inciso I do § 1° do art. 14 da Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º- É de 04 (quatro) anos o mandato dos dirigentes a que se refere esta Lei, sendo permitida a recondução ao mesmo cargo ou função.
§ 1º Ao longo de cada mandato, os dirigentes mencionados no “caput” deste artigo devem cumprir metas de desempenho definidas para indicadores de gestão pedagógica e administrativa, sob pena de exoneração, no caso de Diretor escolar:
§2º No caso dos servidores não efetivos que forem nomeados para ocuparem os cargos constantes no caput, o (a) prefeito (a) poderá exonerar antes do término do prazo estipulado para o mandato, sendo necessária a realização do mesmo processo seletivo de escolha para o seu sucessor.
§ 3º O cumprimento das metas de desempenho mencionadas no § 1º deste artigo pelos dirigentes deve ser item obrigatório para avaliação dos candidatos nos processos seletivos referidos nesta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular mediante Decreto:
I – O processo seletivo de que trata esta Lei, o qual deve considerar o disposto nos incisos I e II do art. 1° e no § 2° do art. 2°, todos desta Lei;
II – Os indicadores de gestão pedagógica e administrativa que devem constar nas metas de desempenho dos Diretores das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino- SME;
Parágrafo único. Definidos os indicadores de que trata o inciso II do “caput” deste SEMEC, devendo ser publicizadas, antes de cada ano civil, através de Portaria do Secretário (a) Municipal da Educação e da Cultura.
Art. 4º- As funções de confiança no âmbito da Secretaria de Educação devem ser designadas pelo prefeito(a) Municipal, a partir de indicações feitas pelo Secretário (a) de Educação em referência.
Art. 5º- As funções de confiança no âmbito de cada Escola, com exceção da função de Diretor da Escola, devem ser designadas pelo Secretário (a) de Educação e da Cultura em referência.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 14 de setembro de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**