Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Lei Municipal nº 679, de 11 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios para concessão do benefício eventual de auxílio funeral e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O auxílio funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro de família.
Art. 2º- O auxílio funeral cobrirá às seguintes despesas:
I- URNA FUNERÁRIA
II- VESTIMENTAS
III- TRANSLADO
IV- SEPULTAMENTO
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal estará autorizado, dentro da economicidade, conveniência e objetivando a satisfação do Interesse Público, celebrar contrato administrativo com Empresa Especializada no Serviço Funerário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a arcar com as despesas de outros serviços e procedimentos necessários que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 1º O referido auxílio por morte será concedido por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e as despesas com a sua execução correrá por conta das dotações próprias do referido órgão administrativo do Município.
Art. 4º - O traslado, quando se fizer necessário, ficará limitado a distância de 660 km (Seiscentos e sessenta quilômetros) do Município de Olho D´Água do Borges/RN.
Art. 5º - São documentos essenciais para concessão do Auxílio Funeral:
I- Atestado de óbito;
II- Comprovante de residência;
III- Comprovação de renda per capita de meio salário-mínimo vigente;
IV- Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
§1º - O auxílio funeral será concedido até 60 (Sessenta) dias após o óbito.
§2º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio por morte ao município.
§3º - Caso o usuário que trata o parágrafo anterior, esteja em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 6º - O auxílio funeral será autorizado mediante emissão de ordem de serviço ou documento congênere, devendo constar a assinatura do profissional de serviço social competente e que deverá ser entregue a empresa de serviço funerário.
Parágrafo Único. O auxílio requerido somente será pago a empresa credenciada para prestação dos serviços mediante:
I- Apresentação de Ordem de Serviço ou documento congênere para execução/fornecimento dos serviços do Auxílio Funeral, emitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 8º - Ficando revogado art. 7º da Lei Municipal nº 575/2018 e a Lei Municipal nº 590/2018 e todas às demais disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 11 de agosto de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**