Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 592/2018. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 592/2018. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca da Conceição”, localizada na Rua Francisco Sales Cândido, Zona Urbana do município de Olho D’Água do Borges/RN.
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Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Reforma da Unidade de Saúde – Francisca Belarmina da Conceição”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
‘’
‘
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /Projeto
1.16
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Fonte de Recurso
01064
Atenção Básica
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
TOTAL R$ ................
35.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrerão de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /Projeto
2.45
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva
Fonte de Recurso
01064
Atenção Básica
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
TOTAL R$ ................
35.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 22 de novembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal