Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL nº 426/2009, DE 14.12.2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2009, DE 14.12.2009
Adotada em caráter transitório, a lei complementar nº 31, de 24.11.1982 e respectivo regulamento, decreto nº 8.739, de 13.10.1983, na execução dos serviços e ações de vigilância sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras previdências correlatas.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária são observados nos que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e no Decreto nº 8.739, de 31 de outubro de 1983, que regulamenta a referida Lei Complementar e, demais legislações e normas federais e estaduais, que tratam da matéria.
Parágrafo Único - As disposições estabelecidas neste artigo têm caráter transitório e vigorarão até que seja instituído o Código Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido que as infrações sanitárias sejam apuradas e julgadas mediante processo administrativos, de acordo com a disposição na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro: O julgamento em primeiro grau é de competência da autoridade sanitária responsável pelos serviços e ações de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde Pública - SMSP, de cujas decisões cabem recursos ao coordenador de Vigilância à Saúde, ou o primeiro superior da hierarquia do organograma da mesma secretaria.
Parágrafo Segundo: Das decisões da autoridade especificada no parágrafo anterior ou na hipótese do art. 247 e seu parágrafo único do Código Estadual de Saúde, cabe recurso, em última estância, para o Secretário Municipal da Saúde Pública.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Olho D’Água do Borges, RN, 14 de dezembro de 2009.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Prefeito Municipal