Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 460/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Olho D’Água do Borges para o exercício de 2012, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 18.692.384,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2012
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
18.166.145,00
1.1 Receita Tributária
241.314,00
1.2 Receitas de Contribuições
45.555,00
1.3 Receita Patrimonial
69.110,00
1.4 Receita de Serviços
228.159,00
1.4 Transferências Correntes
19.013.042,00
1.5 Outras Receitas Correntes
1.494.930,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
526.239,00
2.1 Alienação de Bens
85.773,00
2.2 Transferências de Capital
434.910,00
2.3 Outras Receitas de Capital
5.556,00
Contas Retificadoras
-1.494.930,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
-1.494.930,00
TOTAL DA RECEITA
18.692.384,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.505.460,16 (dezoito milhões, quinhentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos):
I - No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 15.302.154,16 (quinze milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos);
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 3.203.306,00 (três milhões, duzentos e três mil e trezentos e seis reais).
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 186.923,84 (cento e oitenta e seis mil, novecentos vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
I
Poder Legislativo
500.000,00
1.001
Câmara Municipal
500.000,00
II
Poder Executivo
18.192.384,00
2.001
Gabinete do Prefeito
300.990,00
2.002
Sec. Administração e do Planejamento
352.500,00
2.003
Sec. da Tributação e das Finanças
815.000,00
2.004
Sec. da Agric., da Pecuária e da Pesca
402.500,00
2.005
Sec. da Educação e da Cultura
2.599.382,00
2.006
Sec. da Infraestrutura e dos Transportes
2.039.024,16
2.007
Sec. da Saúde Pública
50.000,00
2.008
Sec. da Trab., da Habit. e da Assis. Social
30.000,00
2.009
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer
1.584.516,00
2.010
Sec. do M. Ambiente e dos Rec. Hídricos
80.000,00
2.011
Fundo Man. Des. Val. Prof. Educ. FUNDEB
1665.263,00
03001
Fundo Municipal de Saúde
7.205.381,00
04001
Fundo Municipal de Assistência Social
880.904,00
99999
Reserva de Contingência
186.923,84
TOTAL DA DESPESA
18.692.384,00
Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
II - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 26 de dezembro de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal