Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 505/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Olho D’Água do Borges e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - IPSS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso II, do artigo 28, da Lei Municipal nº 505/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – (omissis)
I – (omissis)
II – número máximo de parcelas que observe o limite máximo de 04 (quatro) parcelas mensais para cada competência em atraso, até o limite de 60 (sessenta meses) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 12 de janeiro de 2021.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**