Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 636/2020, DE 04 DE AGOSTO 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2020, DE 04 DE AGOSTO 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 636/2020, de 04 de agosto 2020.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Olho D’Água do Borges - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.
Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de Patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.
Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária própria, representada, no mínimo de 1% das receitas oriundas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ISS e outras fontes de arrecadação;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
IV - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;
V - Reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Olho D’Água do Borges/RN.
§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura;
I – Artesanato, folclore e tradições populares;
II – Preservação do patrimônio material e imaterial;
III – Artes cênicas (teatro, dança e circo)
IV – Feiras culturais e festivais diversos;
V – Festas populares como carnaval, festas juninas, padroeiros e natal;
VI – Artes plásticas, desenho, cartum;
VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;
VIII – música popular brasileira;
IX – fotografia, cinema e vídeo;
X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;
XI – Culinária cultural;
XII – Empreendedor Individual;
XIII – Museus, bibliotecas, arquivos.
XIV – História da cultura, pesquisa cultural, crítica da arte, mapeamento;
XV – Artes públicas de rua;
XVI – Antiguidade;
XVII – Multimídia (internet)
XVIII – Cursos, oficinas, assessoria cultural;
XIX – Bolsa de estudos na área cultural;
XX – Recursos humanos;
XXI – Assessoria técnica cultural;
XXII – Serviços administrativos de secretaria;
Art. 5º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 60% em projetos governamentais e 40% em demais projetos da sociedade civil.
Art. 6º. Fica autorizada, junto à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto, a criação de uma Comissão Especial de Avaliação e Seleção formada por dois representantes do setor cultural, dois representantes da Administração Municipal e o Secretário Municipal de Educação da Cultura e do Desporto, que tem assento e presidência natos, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.
§ 1º - Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Seleção devem ter reconhecida participação cultural, social, educacional e capacidade técnica para ocupação da função.
§ 2º - O presidente da Comissão Especial de Avalição e Seleção, terá voto minerva, sendo permitido desempatar uma decisão;
§ 3º - Os componentes da Comissão Especial de Avalição e Seleção serão eleitos por associações, coletivos, grupos, escolas ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social;
§ 4º - Aos membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
§ 5° - Os membros da Comissão Especial de Avalição e Seleção receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pela Prefeita Municipal.
§ 6° - Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto, através de Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges que os encaminhará à Comissão Especial de Avaliação e Seleção.
§ 1º - A inscrição de projetos e demais obtenções de apoio junto ao Fundo Municipal de Cultura poderão ser feita online, via e-mail e demais determinações fixadas em editais e normativas do Órgão Gestor.
§ 2º - A Comissão Especial de Avaliação e Seleção se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa, Diário Oficial do Município, sites, blogs, murais, redes sociais, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 3º - Cabe à Comissão Especial de Avaliação e Seleção estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentado e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.
§ 4º - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
Art. 8º. Os empreendedores individuais, artistas, mestres, associações, grupos, entidades culturais ou qualquer beneficiário deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.
Parágrafo único - Além das sanções penais cabíveis, o beneficiário que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges/Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto/FMC.
Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão Especial de Avalição e Seleção, desde que requeira de forma fundamentada a pretensão.
Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto, sendo o secretário quem aprovará o plano de aplicação, apresentado ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único - Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Prefeita Municipal.
Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC a Prefeita Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
§ 1º - Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.
§ 2º - Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.
§ 3º - Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.
Art. 15. O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.
Art. 16. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 04 de agosto de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Atenciosamente,
( Documento Assinado Digitalmente na Forma da Lei Nº 11.419/06)
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**