Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.702.890,00 (treze milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e noventa reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 7.104.250,00 (sete milhões, cento e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
18.323.400,00
Receita Tributária
504.050,00
Receita de Contribuição
1.470.000,00
Receita Patrimonial
312.550,00
Transferências Correntes
18.147.700,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.848.740,00
Transferências de Capital
2.848.740,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
21.357.140,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 13.702.890,00 (treze milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e noventa reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 7.104.250,00 (sete milhões, cento e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
. Legislativo
800.000,00
. Administração
3.156.500,00
. Assistência Social
1.177.500,00
. Previdência Social
1.000.000,00
. Saúde
4.426.750,00
. Educação
6.858.337,50
. Cultura
282.000,00
. Urbanismo
2.304.940,00
. Saneamento
10.000,00
. Agricultura
457.150,00
. Comércio e Serviços
253.862,50
. Transporte
27.100,00
. Desporto e Lazer
53.000,00
. Reserva de Contingência
550.000,00
Total
21.357.140,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
15.778.800,00
Pessoal e Encargos sociais
9.056.000,00
2. Juros e Encargos da Dívida
6.000,00
3. Outras Despesas Correntes
6.716.800,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
4.731.840,00
1. Investimentos
3.877.840,00
2. Amortização da Dívida
304.000,00
3 – RESERVA
550.000,00
1. Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
21.357.140,00
CAPÍTULO III
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 8º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 563/2017 de 29 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 26 de dezembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal