Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2010
LEI MUNICIPAL nº 436/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU QUE NÃO CONTENHAM ÁLCOOL EM RECIPIENTES DE VIDRO, EM FESTAS E/OU EVENTOS CULTURAIS EM ESPAÇOS ABERTOS COM CAPACIDADE PARA PÚBLICO SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização, bem como a utilização de bebidas alcoólicas ou que não contenham álcool em recipientes de vidro, em festas e ou eventos culturais realizados em espaço aberto para publico superior a 500 (quinhentas) pessoas no município de Olho D`Água do Borges - RN.
Art. 2º - O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - multa de 04 (quatro) salários mínimos, se reincidente;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 3º - O cidadão que fizer uso dos recipientes de vidro será orientado a fazer a troca por recipiente de plástico e/ou descartáveis, caso contrario será recolhido o material que infringe esta Lei.
Art. 4º - Será responsável pela divulgação, fiscalização e execução da presente Lei o Órgão ou a Secretaria Municipal competente designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei será restrita ao circuito da festa ou evento cultural e ao horário de sua realização.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga todas as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 05 de maio de 2010.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal