Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 615.2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615.2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outros institutos de previdência em situação que impossibilita o comparecimento à agência.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a visita domiciliar por parte de servidores das instituições bancárias instaladas no Município de Olho d`Água do Borges, beneficiários de previdência pública e/ou privada, para realização da Prova de Vida.
Art. 2º A visita domiciliar a que se refere o artigo anterior, poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção.
Parágrafo Único – A comprovação do problema grave de saúde e de locomoção deverá ser comprovada por atestado médico atualizado e com identificação legível do médico, juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista.
Art. 3º Na solicitação deverá ser informado o local para realização da visita domiciliar, sendo ela na sede do Município ou na zona rural e telefones de contato do responsável.
Art. 4º A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na agência bancária de recebimento do benefício por um familiar, portando os documentos previstos no Art.2º.
Art. 5º O servidor da instituição bancária que irá realizar a prova de vida do beneficiário deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais uma testemunha, parente ou vizinho do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para comprovação da visita e da prova de vida.
Art. 6º Para o devido cumprimento desta Lei, fica o Município de Olho d`Água do Borges, autorizado a fazer a cessão de servidores para a realização da prova de vida, em parceria com a instituição bancária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D’água do Borges-RN, 08 de novembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**