Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL nº 433/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2010
REGULAMENTA O ART. 87 DO ASCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão consideradas de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Municipal de Olho D’ Água do Borges - RN, os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior ao limite máximo de salário de contribuição estabelecido pela previdência social.
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º far-se-á sempre por meio de precatório.
Art. 3º - É facultada à parte exeqüente a renuncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no art. 1º, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de uma publicação, revoga a Lei Municipal nº 361/2006, de 18 de maio de 2006 e demais disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 25 de março de 2010.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal