Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 29 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL nº 696, de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre o incentivo ao Esporte no âmbito do município de Olho D´Água do Borges/RN e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1
º. É instituído pela presente lei o regime de incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Olho D´Água do Borges/RN.
Art. 2º. Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, seja organizada ou praticada de forma informal, e tenha por objetivo atividades recreativas, a promoção da saúde ou alto rendimento esportivo.
Art. 3º. São princípios fundamentais das práticas esportivas: Autonomia, liberdade, diferenciação, identidade nacional, qualidade, descentralização, segurança, eficiência, participação, especificidade, integridade e gestão democrática.
Parágrafo Único. O esporte fica definido como de alto interesse social.
Art. 4º. Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
§1º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, notadamente às pessoas com deficiência, é dever do Estado e possui caráter de interesse público geral.
§2º A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação hierárquica entre si, compreendendo-se:
a) Formação Esportiva que visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, voltada para o desenvolvimento integral.
b) Excelência esportiva abrange o treinamento sistemático voltado para a formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas.
c) Vivência esportiva condensa a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, de lazer, atividade física e esporte competitivo para jovens e adultos.
Art. 5º. Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento e difusão do conhecimento científico, tecnológico e inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.
Art. 6º. Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à integridade esportiva.
Art. 7º. O esporte educacional está presente em todos os níveis da prática esportiva.
Art. 8º. Fica instituída a Semana Municipal do Esporte que será vivenciada na terceira semana de setembro.
Art. 9º. O dia 19 de setembro fica instituído como o dia municipal dos Esportes e do Educador Físico.
Art. 10. Fica instituído como evento permanente do município a Copa Municipal de Futsal “O Gonzagão” que terá seu início no mês de março de cada ano e o Campeonato Masculino de Futebol de Campo “Professor Djanilson Ramalho de Almeida” que terá seu início no mês de julho de cada ano.
Parágrafo Único. Os eventos instituídos ficam inseridos no calendário de eventos do município criado pela Lei nº 582, de 06 de agosto de 2018.
Art. 11. Fica instituído o Torneio Beneficente entre às instituições públicas e privadas do Município de Olho D´Água do Borges que será denominado “Copa Toinho de Sales”, devendo ocorrer em setembro de cada ano.
Art. 12. O Município fica autorizado a dispender recursos financeiros para instituir a ajuda de custo ao desportista que se deslocar, de forma não permanente, para participar de competições e seleções em clubes ou equipes esportivas em outras cidades e em outras unidades da federação e deverá regulamentá-la mediante decreto.
§1º. Para concessão da ajuda de custo o beneficiário deverá comprovar renda per capita familiar de até meio salário-mínimo.
§2º. O beneficiário deverá comprovar o uso da quantia disponibilizada com as despesas oriundas da sua participação em seleções, competições em outras cidades e em outras unidades da federação.
§3º. A ajuda de custo só poderá ser concedida quando o desportista necessitar de ficar por mais de 2 (dois) dias na localidade da realização da atividade esportiva.
§4º. A ajuda de custo será concedida mediante portaria expedida pelo chefe do Poder Executivo.
§5º. A ajuda de custo terá como custo de 1/6 do salário-mínimo até 1/2 do salário-mínimo. Os parâmetros para fixação do quantum da ajuda de custa do mínimo ao máximo será:
a) Permanência de 3 a 4 dias será de 1/6 do salário-mínimo.
b) Permanência de 5 a 10 dias será de 1/3 do salário-mínimo.
c) Permanência de 10 a 29 dias será de 1/2 do salário-mínimo.
§6º. Nos casos em que a permanência do atleta for inferior a 2 (dois) dias, o Município poderá disponibilizar ônibus ou outro tipo de locomoção para os atletas.
§7º. Configura-se a deslocação permanente quando o desportista permanecer 30 (trinta) dias ou prazo superior a esse no local da competição ou da seleção, não fazendo jus a ajuda de custo nessas situações.
§8º. O desportista de baixa renda poderá solicitar a ajuda de custo para custeio do valor da inscrição, independente do tempo de permanência, não podendo nesta hipótese, exceder a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).
§9º. O município poderá disponibilizar, mensalmente, até 5 (cinco) ajudas de custo aos desportistas do município. Caso ocorra grande procura, será realizada uma ordem classificatória da menor a maior renda per capita, sendo os contemplados as 5 (cinco) menores renda per capita.
§10. Ocorrendo empate no caso do parágrafo anterior, será conferida a ajuda de custo ao desportista mais jovem.
§11. O desportista não poderá receber a ajuda de custo por dois ou mais meses consecutivos. Sendo o tempo mínimo para uma nova concessão de 60 (sessenta) dias.
§12. O deferimento da ajuda de custo estará sujeita a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer prevista nas leis orçamentárias municipais.
Art. 13. A ajuda de custo poderá ser fornecida para equipes esportivas do município de Olho D´Água do Borges/RN que deverão realizar credenciamento prévio na Secretaria Municipal do Esporte e do Lazer.
Parágrafo Único. A ajuda de custo às equipes esportivas consistirá em subsidiar aos valores das inscrições nas competições que participarem. O município poderá disponibilizar transporte para locomoção dos desportistas.
Art. 14.O Município fica autorizado a subsidiar financeiramente eventos esportivos realizados em parceria com o setor privado com estrutura e materiais desportivos necessários.
Art. 15. O Município poderá realizar eventos esportivos concedendo premiação, medalhas e toda a estrutura e materiais desportivos para realização deles.
Art. 16. O Município poderá regulamentar mediante decreto qualquer ponto da presente lei no que couber.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei correrá por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer previstas nas leis orçamentarias vigentes em nosso município.
Art. 18. Terá aplicação subsidiária, no que couber, no âmbito do município de Olho D´Água do Borges/RN às leis federais nº 9.615/98, 10.671/03 e 11.438/06.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D´Água do Borges/RN, no dia 29 de maio de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**