Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 16 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 16 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários a população de baixa renda, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Parágrafo Único: A comprovação das necessidades para a concessão do benefício será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social (SMDAS), sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.
Art. 2º - De acordo com a economicidade, a conveniência administrativa e o interesse público, o município poderá formalizar contratos com empresas especializadas no serviço funerário, objetivando o fiel cumprimento desta Lei, obedecido o devido processo licitatório.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento corrente para atender o disposto na presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 15 de maio de 2018.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**