Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL nº 670, de 29 de março de 2022.
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos (efetivos e comissionados), com base no reajuste do salário-mínimo vigente e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 10,02%, os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário-mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2º - O reajuste acima descrito também é extensivo aos cargos de provimento em Comissão de simbologia CC5, estabelecidos pela Lei Municipal nº. 522/2015, cujo vencimento é de R$1.128,44 (hum mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 29 de março de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**