Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 522/2015, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Olho D`água do Borges/RN, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Municipal Nº 522/2015, que tratam dos cargos comissionados, vencimentos e quantitativos de vagas do Gabinete Civil da Prefeita e das atribuições dos cargos comissionados:
I - Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação, padrão CC3;
II - Ficam Criados os cargos de Assessor Técnico de Gabinete e Assessor de Impressa, ambos com padrão CC3.
Art. 2º - As especificações constantes no Anexo I e II da presente lei, passará a integrar a Lei Municipal Nº 522/2015.
Art. 3º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos necessários.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de março de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS – VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS DE VAGAS
1. GABINETE CIVIL DO PREFEITO
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
SALÁRIO
Chefe do Gabinete Civil
CC1
40h
01
Secretário Geral ***
CC2***
40h***
01***
Procurador
CC3
30h
01
Controlador
CC3
40h
01
Assessor Jurídico
CC3
30h
01
Assessor em Contabilidade
CC3
40h
01
Diretor da Defesa Civil
CC4
40h
01
Assessor de Imprensa
CC3
30h
01
R$ 2.033,00
Assessor Técnico de Gabinete
CC3
40h
01
R$ 2.541,25
TOTAL
09
* (Alterado pela Lei Municipal nº 543/2016)
** (Alterado pela Lei Municipal nº 543/2016)
*** (Incluído pela Lei Municipal nº 560/2017)
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: CHEFE DE GABINETE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I-Dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;
II-Receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito;
III-Fazer publicar na imprensa oficial os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
IV-Solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades governamentais;
V-Coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
VI-Organizar e dirigir o cerimonial público;
VII-Analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito;
VIII-Elaborar anteprojetos de leis e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
IX-Controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;
X-Articular-se com as lideranças do Governo Municipal junto à Câmara Municipal, para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;
XI-Assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;
XII-Formar os órgãos meio-fim, representados pelas Secretarias que couber;
XIII-Enviar à Câmara Municipal, às cópias das Leis sancionadas, Decretos e Portarias;
XIV-Coordenar as atividades de documentação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
XV-Coordenar as atividades de documentação fotográfica e sonográfica;
XVI-Exercer outras atividades correlatas à função.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: SECRETÁRIO GERAL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I-Responder pelo expediente do Gabinete Civil, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos do Gabinete, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV - Assessorar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções; e
V - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas do Gabinete Civil.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga para o gabinete Civil do Prefeito.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
(Incluído pela Lei Municipal nº 560/2017)
CARGO: PROCURADOR
CARGA HORÁRIA: 30 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I-Acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte;
II-Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora;
III - Prestar assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
IV -Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;
V -Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
VII -Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
VIII -Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e, se for o caso, das entidades da Administração Indireta;
IX - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
X - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Direito e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: CONTROLADOR
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I-Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais;
IV-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V-Promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VI-Orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;
VII-Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostos de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da Câmara;
VIII-Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
IX-Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
X-Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas á gestão dos órgãos da Administração;
XI-Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou extravio de valores, bens matérias de propriedade ou responsabilidade do Município;
XII-Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
XIII-Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Município;
XIX-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual e a execução
dos Programas do governo;
XX-Manter condições para que o Município seja permanentemente informado sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Contabilidade, Direito ou Administração e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO GABINETE
CARGA HORÁRIA: 30 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar o Prefeito e, por vezes, os Secretários, nos temas jurídicos atinentes às suas áreas de intervenção;
II - Orientar a alteração de procedimentos, vislumbrando evitar futuras demandas judiciais;
III - Supervisionar os procedimentos adotados para o registro e o arquivamento e controle dos processos judiciais e administrativos;
IV - Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;
V – Prestar apoio ao Procurador do Município no acompanhamento de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte;
VI-Prestar apoio ao Procurador do Município no acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora;
VII - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
VIII - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
IX - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
X – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
XI - Outras atividades afins.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Direito e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR EM CONTABILIDADE E CONTÁBIL
CARGA HORÁRIA: 30 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
II - Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Prefeito Municipal;
III - Instruir processos, assessorar os serviços administrativos e financeiros, sob a ordem contábil, defender os interesses da Prefeitura Municipal no Tribunal de Contas do Estado;
IV - Assessorar o Prefeito Municipal na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira;
V - Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Município, e;
VI - Executar tarefas afins.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto ao Gabinete Civil e 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Ciências Contábeis e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Dar condições para pleno funcionamento da Defesa Civil e presidir a Comissão da Defesa Civil;
II - Solicitar a edição de Decretos de situação de emergência ou de calamidade pública;
III - Coordenar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades, bem como na atuação da estrutura da Prefeitura nestas ocorrências;
IV - Promover a participação da sociedade organizada no sentido de priorizar a prevenção de casos de calamidades;
V - Desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
CARGA HORÁRIA: 30 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I - Orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo Municipal;
II-Distribuir informações e notícias do interesse da Administração;
III-Coordenar as relações das diversas unidades da administração com os meios de comunicação;
IV – Criar e manter os veículos de comunicação institucional
V - Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais;
VI - Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do poder executivo;
VII -Providenciar material informativo de interesse da administração municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da informação;
VIII - Pesquisar matérias veiculadas pela mídia nacional, estadual, regional e local, de interesse da Gestão municipal;
IX - Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e regional e em outros meios de comunicação social, noticiado sobre o Município;
X - Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
LOTAÇÃO: Gabinete Civil
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Jornalismo e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
CARGA HORÁRIA: 40 H/S
ATRIBUIÇÕES:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III - Assessorar o prefeito na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de leis de interesse do município;
IV – Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – Encaminhar e publicar os atos do Prefeito, observar prazos, requisitos e demais formalidades legai;
VI - Apoiar Prefeito na articulação com as Secretárias Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria dos serviços públicos;
VII - Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;
VIII - Promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;
IX - Assessorar nas respostas de requerimentos e indicações da Câmara Municipal, mantendo o Prefeito Municipal devidamente informado a respeito;
X - Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;
XI – Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;
XII – Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XIII – Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XIV – Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XV – Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XVI - Avaliar a eficácia e a eficiência dos serviços oferecidos pelas Secretarias e Órgãos da administração Municipal;
XVII – Desenvolver estudos e projetos voltados para a identificação de problemas e soluções da gestão municipal junto à sociedade;
XVIII – Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto ao Gabinete Civil.
PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.
ESCOLARIDADE: Formação em nível Superior.
VENCIMENTO: Conforme Anexo I.