Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 472/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2013, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 24.621.981,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos vinte e um mil e novecentos e oitenta e um reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2013
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2012
1. RECEITAS CORRENTES
18.166.145,00
1.1. Receita Tributária
253.379,00
1.2. Receitas de Contribuições
47.833,00
1.3. Receita Patrimonial
72.566,00
1.4. Receita de Serviços
256.436,00
1.4. Transferências Correntes
24.941.698,00
1.5. Outras Receitas Correntes
67.089,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
552.551,00
2.1. Alienação de Bens
90.062,00
2.2. Transferências de Capital
136.599,00
2.3. Outras Receitas de Capital
5.834,00
Contas Retificadoras
-1.569.571,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
-1.569.571,00
TOTAL DA RECEITA
24.621.981,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 26.931.981,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil e novecentos e oitenta e um reais):
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.725.491,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais);
II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.894.990,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa reais);
III - No orçamento de Investimentos é fixada em R$ 6.311.500,00 (seis milhões trezentos e onze mil e quinhentos reais);
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
I
Poder Legislativo
650.000,00
1.001
Câmara Municipal
650.000,00
II
Poder Executivo
23.971.981,00
2.001
Gabinete do Prefeito
586.952,00
2.002
Sec. da Administração e do Planejamento
381.918,00
2.003
Sec. da Tributação e das Finanças
624.250,00
2.004
Sec. da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
993.500,00
2.005
Sec. da Educação e da Cultura
4.191.343,00
2.006
Sec. da Infraestrutura e dos Transportes
3.435.000,00
2.007
Sec. da Saúde Pública
10.000,00
2.008
Sec. do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
6.000,00
2.009
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer
2.316.000,00
2.010
Sec. do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
54.000,00
2.011
Fundo Man. Des. Val. P. Educação - FUNDEB
2.051.028,00
03001
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água Borges
10.083.460,00
04001
Fundo Municipal de Assistência Social
1.358.530,00
99999
Reserva de Contigência
190.000,00
TOTAL DA DESPESA
26.931.981,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Art. 7º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados á disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Olho D’água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 12 de dezembro de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal