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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº453/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº453/2011

DENOMINAR O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO POR TRÁS DAS ESCOLAS ESTADUAL 20 DE SETEMBRO E MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS DE PAIVA, COM O NOME DE CONJUNTO HABITACIONAL JACÓ GONZAGA BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Conjunto Habitacional localizado por trás das escolas Estadual 20 de Setembro e Municipal Antônio Carlos de Paiva nesta cidade, de Conjunto Habitacional JACÓ GONZAGA BRASIL.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges, RN, 05 de setembro de 2011.

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº ***.***.***-**

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0481, em 9 de setembro de 2011. Código identificador 5D7965AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.