Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 496/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS ), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial, até o limite de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais ) para execução Urbanização de Anel Viário no município de Olho D'água do Borges/RN. conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SEC. MUN. DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E TURISMO
SUB-FUNÇAO: 695 - TURISMO
PROGRAMA 0002 – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ./ATIVIDADE: 1085 - Urbanização de Anel Viário
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇOES .........R$ 250.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: .........R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de convenio no de valor de R$ 243.750,00 ( duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinqüenta reais) e anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SECRETARIA DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER
FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇAO: 695 – TURISMO
PROGRAMA 0002 – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ./ATIVIDADE: 2.051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO DO MUNICIPIO
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUT. SERRV.TERC.P.JURIDICA R$ 6.2500,00
TOTAL ANULAÇÃO: ......... R$ 6.250,00
Art. 3º - A presente Lei retroagirá a 30 de dezembro de 2013, , revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Cumpra-se.
Olho d´Água do Borges - RN, 14 de janeiro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito