Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 477/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 477/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), para fim que especifica e da outras providencias.
PREFEITO DO OLHO DAGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SEC. DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇAO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0006 – CULTURA, TURISMO E LAZER
PROJ./ATIVIDADE: 1071 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 487.500,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ................................... R$ 487.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo 1 é provenientes de: R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) convênio junto ao ministério do esporte, e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.009 – SEC. DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇAO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0006 – CULTURA, TURISMO E LAZER
PROJ./ATIVIDADE: 1007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS QUADRA POLIESPORTIVAS
CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ..................... R$ 12.500,00
TOTAL ANULAÇÃO: ................................... R$ 12.500,00
Art. 3º - A Presente Lei entrara em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D´água do Borges - RN, 3 de junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito