Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL nº 690, de 18 de abril de 2023
“Altera o artigo 2º, da lei municipal nº 686, de 29 de dezembro de 2022”.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 686/2022, de 29 de dezembro de 2022, que terá a seguinte redação:
Art. 2º. O Valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 17 de abril de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**