Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 573/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2018
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo – SMECET e modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo – SMECET em duas Secretarias, a saber:
I – Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desposto, que adotará a sigla SMECD;
II – Secretaria Municipal de Turismo, que adotará a Sigla SMTUR.
§ 1º - Os Cargos Comissionados da antiga Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo III;
§ 2º - Em decorrência do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo os seus cargos de Secretário e Secretário Adjunto serão extintos, Anexo I;
§ 3º - Serão criados os Cargos Comissionados a seguir, Anexo II;
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, ambos da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desposto, com padrão CC1 e CC2, respectivamente;
b) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, ambos da Secretaria Municipal de Turismo, com padrão CC1 e CC2, respectivamente.
Art. 3º - Os arts. 44 e 45 da Lei Municipal Nº 522/2015, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 44 - A Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto – SMECD é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional/desportista/cultural no Município.
Art. 45 – À Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporte – SMECD compete:
I-Coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III-Atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV-Elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e Assistência a saúde;
V-Estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI-Integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação e cultura;
VII-Elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII-Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
IX-Apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
X-Assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XI-Estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XII-Coordenar as atividades da Secretaria, observado a legislação em vigor;
XIII-Promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XIV-Propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XV-Operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII-Propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII-Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria.
XIX-Promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;
XX-Desenvolver e abrir canais de comunicação entre a Secretaria e a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e da cultura pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;
XXI-Promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades culturais visando a complementaridade da educação escolar e familiar;
XXII-Acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e cultura harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, e de consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;
XXIII-Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XXIV-Promover a ação social através do desporto e cultura e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pela Secretaria de Desportos;
XXV-Difundir, incentivar e orientar a prática cultural na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;
XXVI-Organizar torneios esportivos e atividades culturais em todas as áreas do Município, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria;
XXVII-Manter, junto à Secretaria da Educação, serviços de apoio à prática da educação física e da cultura educativos.
XXVIII-Difundir, de forma organizada, a prática do esporte e da cultura no âmbito do Município, visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;
XXIX-Incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;
XXX-Promover, controlar, fiscalizar e incrementar através de orientação e assistência adequada, as atividades culturais indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população local, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;
XXXI-Promover competições e certames esportivos com suporte e acompanhamento da medicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;
XXXII-Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e culturais, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;
XXXIII - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas”.
Art. 4º - A Lei Municipal Nº 522/2015 fica acrescida da Seção III – A, contendo os arts. 45-A e 45-B, os quais tratarão da Secretaria Municipal de Turismo e passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 45-A - A Secretaria Municipal Turismo - SMTUR tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações relacionadas ao turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município.
Art. 45-B - A Secretaria Municipal de Turismo passa a ter as seguintes competências:
I - Formular planos e coordenar a política municipal de turismo, bem como supervisionar sua execução;
II - Promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
III - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IV - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
V - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VII - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
VIII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
IX - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
X - A promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XI - A captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XII - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XIII - A formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XV - A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XVI – A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVII – O incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XVIII - o desempenho de outras competências afins.
Art. 5º - No tocante ao exercício orçamentário em curso, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de abril de 2018.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
Dos cargos extintos na forma do § 2º, art. 2º
QUANT.
NOMENCLATURA
PADRÃO
SECRETARIA
01
Secretário Municipal
CC1
SMECET
01
Secretário Adjunto
CC2
SMECET
Total=02
ANEXO II
Dos cargos criados na forma do § 3º, art. 2º e art. 3º
QUANT.
NOMENCLATURA
PADRÃO
SECRETARIA
01
Secretário Municipal
CC1
SMECD
01
Secretário Adjunto
CC2
SMECD
01
Secretário Municipal
CC1
SMTUR
01
Secretário Adjunto
CC2
SMTUR
Total=04
ANEXO III
Dos cargos remanejados na forma do § 1º do art. 2º
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS – SMECD
CARGO
SÍMBOLO
C.H
QTD
Secretário
CC1
40h
01
Secretário Adjunto
CC2
40h
01
Diretor de Estabelecimento de Ensino
CC4
40h
02
Diretor do Departamento de Educação
CC4
40h
01
Diretor do Departamento de Esportes
CC4
40h
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC4
40h
01
Diretor de Unidade Escolar de Pequeno Porte
CC5
40h
04
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Pro Infância
CC5
40h
01
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Iniciais – E.M.A.C.P
CC5
40h
01
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – Anos Finais – E.M.A.C.P
CC5
40h
01
Chefe do Setor Pedagógico de Estabelecimento de Ensino – EJA – E.M.A.C.P
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Gestão das Unidades Esportivas Escolares
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Ensino de Língua Estrangeira
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Informática
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Programas Especiais
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Transporte Escolar
CC5
40h
01
TOTAL
20
I - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO – SMTUR
CARGO
SÍMB.
C.H
QTD
Secretário
CC1
40h
01
Secretário Adjunto
CC2
40h
01
Diretor do Departamento de Turismo
CC4
40h
01
TOTAL
03