Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2018
LEI Nº 575/2018,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2018,
Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºA concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido peloart. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, consolidada pelaLei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art. 2ºBenefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Olho D`água do Borges-RN., por ocasião de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§ 1ºO benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2ºO Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§ 3ºÉ proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 4ºTerão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 5ºOs benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social ou quando necessário, estudo socioeconômico, elaborado por Assistentes Sociais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - Gestão e CRAS.
Art. 3ºO benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família.
Art. 4ºO critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 1ºNos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao parecer social ou estudo socioeconômico.
§ 2ºOs benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
§ 3ºOs benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
§ 4ºEm caso de na família haver mais de uma aposentadoria, pensão ou benefício de prestação continuada, contará para fins de cálculo apenas um único benefício.
Art. 5ºSão formas de benefícios eventuais:
I -auxílio natalidade;
II -auxílio funeral;
III -situações de vulnerabilidade temporária;
IV -calamidade pública.
Art. 6ºO benefício eventual de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade ocasionada por nascimento de membro da família.
§ 1ºOs bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluído itens de vestuário, produtos para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiária.
§ 2ºO benefício de auxílio natalidade será destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I -atenções necessárias ou emergenciais ao nascituro;
II -apoio à mãe nos casos de natimorto ou morte de recém-nascido;
III -apoio à família no caso de morte da mãe;
IV -apoio a mãe, vítima de sequelas de pós-parto e;
V -o que mais for necessário, sob critérios determinados pela presente Lei.
§ 3ºSão documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I -se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II -se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III -no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV -comprovante de residência;
V -comprovante de renda de todos os membros familiares;
VI -carteira de identidade e CPF do beneficiado;
§ 4ºO benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.
§ 6ºÉ vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto noart. 18, I, g), da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 7ºO auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família e cobrirão as seguintes despesas:
I -Urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas de colocação de placas de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.
II -Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;
§ 1ºSão documentos essenciais para o auxílio funeral:
I -atestado de óbito;
II -comprovante de residência;
III -comprovante de renda de todos os membros familiares;
IV -carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 2ºO auxílio funeral deverá ser solicitado em até 30 dias após o óbito.
§ 3ºQuando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 4ºQuando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5ºO valor conferido ao auxílio funeral será de até 15 (quinze) UFR, observados os seguintes casos:
a)Nos casos elencados nos parágrafos 3º e 4º os valores a serem pagos com as despesas funerais não deverão ultrapassar o valor de até 20 (vinte) UFR, quando este exigir o translado do corpo.
b)Os benefícios de auxílio funeral e de natalidade serão devidos às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
§ 6º. Os benefícios requeridos somente serão pagos mediante:
Apresentação das autorizações para execução/fornecimento dos serviços de Auxílio Funeral, emitidas pela Secretária de Assistência Social do Município de Olho D`água do Borges – RN;
§ 7º. Os Valores serão postos à disposição da CREDENCIADA junto à instituição Financeira na qual mantenha conta corrente, mensalmente, até o décimo (10º) dia útil do Mês subsequente àquele em que os serviços foram prestados;
§ 8º. Os valores a serem pagos, somente serão liberados mediante a apresentação de Fatura e/ou Nota Fiscal, que deverá ser apresentada à Secretaria de Assistência Social do Município de Olho D`água do Borges, até o segundo (2º) dia útil, que deverá estar em conformidade com os serviços realizados e devidamente comprovados, e, estarão sujeitos às retenções Tributárias e Previdenciárias.
§ 9º. Os valores a serem pagos serão sempre de acordo com os fiados no edital do certame.
Art. 8ºA situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I -riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II -perdas: privação de bens e de segurança material;
III -danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1ºOs riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I -da falta de alimentação:
II -da falta de documentação;
III -da falta de domicílio, quando:
a)da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b)da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c)de desastres e de calamidade pública;
d)de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2ºSão documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:
I -comprovante de residência;
II -comprovante de renda de todos os membros familiares;
III -carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 3ºO auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser de até 50 UFR, mediante a alocação dos seguintes bens materiais:
a)alimentação;
b)vestuário: pessoal, cama e banho;
c)fotos para documentos pessoais;
d)utensílios para a cozinha;
e)qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.
Art. 9ºA situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.
§ 1ºPoderá ser concedido para atendimento das famílias em situação decorrente de calamidade pública, podendo ser de até 50 UFR:
a)alimentação;
b)vestuário: pessoal, cama e banho;
c)fotos para documentos pessoais;
d)qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.
§ 2ºSão documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I -comprovante de residência;
II -comprovante de renda de todos os membros familiares;
III -carteira de identidade e CPF do beneficiado.
Art. 10.Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I -a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II -a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para a concessão dos benefícios eventuais;
III -a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 11.Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 12.Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 13.As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Olho D`água do Borges – RN, 28 de maio de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal