GABINETE CIVIL DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 742, DE 27 DE ABRIL DE 2026
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 742, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 742, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 378/2025, do Orçamento do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Olho d’Água do Borges/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2026, LEI Nº 738 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Ats. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UND. ORÇAMENTÁRIA: 4001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0034 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS FNHIS SUB 50
ATIV.: 3075 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS - OGM
TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS - MCID
TOTAL
449051
Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumento da União.
R$ 0,00
R$ 2.800.000,00
R$ 2.800.000,00
449051
Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados a Impostos.
R$ 692.324,41
R$ 0,00
R$ 692.324,41
TOTAIS ..........................................................
R$ 692.324,41
R$ 2.800.000,00
R$ 3.492.324,41
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasses financeiros efetuados pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, para obras de Provisão Habitacional No Município De Olho d´Água do Borges/RN, através do Termo de Compromisso 994332/2025/MCIDADES/CAIXA, no valor de R$ 2.800.000.00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Repasse de Transferência do Ministério das Cidades, Termo de Compromisso 994332/2025/MCIDADES/CAIXA...............R$ 2.800.000,00
Contrapartida do Município ............................ R$ 692.324,41
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................... R$ 3.492.324,41
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2026 a 2029, Lei nº 737 de 26 de dezembro de 2025 e a Lei nº 738 de 26 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olho d’Água do Borges/RN, em 27 de abril de 2026.
ANTOMIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal