Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 442/2011, DE 11.03.2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2011, DE 11.03.2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE COM ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de 12 (doze) meses os servidores necessários à execução dos serviços de Ensino Fundamental das Escolas Antônio Carlos de Paiva, Maria das Dores de Oliveira e Escola Municipal Joaquim Delfino, como também de Educação Infantil no Jardim Escola Rita Firmo de Souza e seus anexos.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação em número máximo de 15 (quinze) Professores com experiência em sala de aula e/ou formação acadêmica para atuação direta nas escolas referidas no artigo anterior.
Parágrafo Único - A contratação referida neste artigo será precedida de processo seletivo simplificado nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - A contratação dos servidores referidos no artigo anterior dar-se-á para atender a necessidade excepcional de interesse público, obedecendo aos preceitos da Lei n° 8.745/93, alterada pela Lei n° 9.849/99; ao disposto na Lei Municipal n° 256/97 e 429/2009, de 29.12.2009, combinado com o Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 11 de março de 2011.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal