Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 616.2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616.2019
Faz o Tombamento do Mercado Público ao Patrimônio Histórico e Cultural do município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Mercado Público de Olho d Água do Borges, fica tombado ao patrimônio histórico e Cultural do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Mario Solano de Moura, em Olho D’água do Borges-RN, 08 de novembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**