Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 482/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2013
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1.º e 2.º.
Art. 2º- O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Terão direito a qualquer dos benefícios eventuais os indivíduos que atendam aos critérios para a sua inclusão no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, conforme diretrizes estabelecidas no Decreto federal nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, como o auxílio-fotografia (para confecção de documentos), o auxílio gêneros alimentícios, o auxílio-mudanças e o auxílio-sinistro.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, a gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe;
IV – outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 8º - O auxílio-natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo.
§1º. Quando o auxílio-natalidade for assegurado em pecúnia, este terá como referência o valor despendido com as despesas previstas no §2.º deste artigo.
§2º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§3º. A concessão do auxílio-natalidade em pecúnia ou em bens de consumo deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiárias, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 9º - O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
Parágrafo Único. O auxílio-natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.
Art.10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único. A concessão do auxílio-funeral em pecúnia ou em bens de consumo deve se dar de forma uniforme e igualitária para todas as famílias beneficiadas, segundo critérios a serem definidos em resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art.11 - O alcance de auxílio-funeral, conforme o caso, consistirá em:
I – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art.12 - O auxílio-funeral será concedido em pecúnia ou na prestação de serviços.
Art.13 - O requerimento e a concessão do auxílio-funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com os outros órgãos ou instituições.
§1º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no inciso III do artigo 11, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§2º. O auxílio-funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§3º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no inciso III do artigo 11.
Art.14 - Os auxílios-natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art.15 - Os auxílios-natalidade e funeral podem ser pagos diretamente aos pais, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procuração.
Art.16 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em pecúnia ou bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art.17 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art.18 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.19 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos auxílios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, previstas na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão anualmente definidos pelo Conselho Municipal, de acordo com os art. 7.º, 8.º, 10, 11 e 12 e seus respectivos incisos e parágrafos.
Art. 21 - O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente lei através de Decreto.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Olho D’Água do Borges, RN, 19 de junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito