Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2018
LEI ORDINARIA N° 581/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 581/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”, para serem utilizados nas ações e serviços públicos de saúde deste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.20
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ...............
100.000,00
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ...................
5.000,00
TOTAL R$ ...............................................
105.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) decorrerão do excesso de arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-10 e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /
Projeto
1.16
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Excesso de Arrecadação – Convênio com o Ministério da Saúde – MS / Fundo Nacional de Saúde – FNS / Transferência Fundo a Fundo / Proposta nº 11339.844000/1180-10 / Objeto: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
100.000,00
Total dos Recursos R$..................................................
105.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 13 de julho de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal